DECRETO 30.000, DE 7-12-2006
(DO-PE DE 8-12-2006)

ICMS
ANTECIPAÇÃO
Cesta Básica – Margarina Vegetal

Exclui, com efeitos a partir de 20-12-2006, a margarina vegetal e o creme vegetal, dos produtos componentes da cesta básica, previstos no Anexo Único do Decreto 26.145, de 21-11-2003 (Informativo 48/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, a partir de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a exclusão dos produtos relacionados nos itens X e XI.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)