INFORMAÇÃO

TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
Controvérsia Sobre Salários

A Medida Provisória 1.984-23, de  26-10 -2000, publicada na página  44   do DO-U, Seção 1-E, de 27-10-2000, que substituiu à Medida Provisória 1.984-22, de 27-9-2000 (Informativo 39/2000), dentre outros, acresceu o parágrafo único ao artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43), com a seguinte redação:
“Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados,  ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.”
O referido ato alterou ainda o § 5º do artigo 1º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92), dispondo que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

ESCLARECIMENTO: O caput do artigo 467 da CLT, dispõe que em caso de rescisão do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre  parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos salários, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pagá-la em dobro.