DECRETO 27.468, DE 20-12-2006
(DO-MRJ DE 21-12-2006)

ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – CATRIM –
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Exercício de 2007 – Município do Rio de Janeiro
PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL
Recolhimento em 2007 – Município do Rio de Janeiro

Aprova o Calendário Anual de Tributos do Município do Rio de Janeiro, relativamente ao ISS devido no exercício de 2007.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a vigorar no exercício de 2007, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º – Os contribuintes do imposto e os responsáveis pelo pagamento estão divididos em dois grupos, os quais deverão observar os prazos constantes do anexo I:
I – grupo 1: empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a R$ 849.716,04 (oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais e quatro centavos);
II – grupo 2: contribuintes não enquadrados no grupo 1; responsáveis tributários não estabelecidos no Município do Rio de Janeiro; sociedades de profissionais de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004; o profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados da mesma habilitação do empregador (Lei 3.720/2004); contribuintes e fontes pagadoras obrigadas a cobrar ou reter o ISS de terceiros.
Art. 3º – Os contribuintes autônomos localizados observarão os prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Cesar Maia)

Anexo I

Anexo II