INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
ALÍQUOTA
Redução

O Decreto 5.062, de 30-4-2004, publicado na página 24 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 30-4-2004, fixou coeficiente para redução das alíquotas específicas das contribuições para o PIS-PASEP e para a COFINS incidentes sobre embalagens e bebidas de que tratam, respectivamente, os artigos 51 e 52 da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003).
A íntegra do Decreto 5.062/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de IPI, neste Informativo.