INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Programa Universidade para Todos – PROUNI

O Decreto 5.245, de 15-10-2004 e a Portaria 3.268 MEC, de 18-10-2004, publicados, respectivamente, nas páginas 1 e 13 dos DO-U, Seção 1, de 18 e 19-10-2004, estabelecem o seguinte:
DECRETO 5.245 – regulamenta a Medida Provisória 213, de 10-9-2004 (Informativo 37/2004), que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI) e a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior.
PORTARIA 3.268 MEC – procedimentos para a adesão de instituições de ensino superior ao PROUNI.
As instituições de ensino superior interessadas em aderir ao PROUNI deverão submeter Proposta de Adesão ao Ministério da Educação, que estará disponível no endereço eletrônico www.mec.gov.br, link PROUNI – endereço do PROUNI na internet, no período de:
a) 19 de outubro até as 18 horas do dia 29 de outubro de 2004, horário de Brasília, para as instituições de ensino superior com fins lucrativos e sem fins lucrativos não beneficentes;
b) 19 de outubro até as 18 horas do dia 5 de novembro de 2004, horário de Brasília, para as instituições de ensino superior beneficentes de assistência social.
No endereço eletrônico mencionado anteriormente poderão ser obtidas maiores informações sobre o processo de adesão das instituições de ensino, regras de distribuição de bolsas, isenção do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, além do passo a passo para o processo de seleção.