DECRETO 9.011, DE 9-3-2004
(DO-BA DE 10-3-2004)

ICMS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural
PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO
À CULTURA – FAZCULTURA
Regulamento

Modifica o regulamento do FAZCULTURA – Programa Estadual de Incentivo
à Cultura –,  previsto na Lei 7.015, de 9-12-96 (Informativo 50/96).
Alteração de dispositivo do Decreto 8.668, de 6-10-2003 (Informativo 42/2003).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na Lei nº 7.015, de 9 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, DECRETA:
Art. 1º – O item “3” da alínea “a” do inciso III do artigo 5º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura (FAZCULTURA), aprovado pelo Decreto nº 8.668, de 6 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – .........................................................................................................................................................................
III – .................................................................................................................................................................................
a).....................................................................................................................................................................................
3. emitir o Certificado de Enquadramento para assinatura do Presidente da Comissão em até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de inscrição, salvo se ocorrer diligência.”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos pertinentes em curso.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Paulo Renato Dantas Gaudenzi – Secretário da Cultura e Turismo; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)