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Mato Grosso

Fazenda revoga e altera diversas Portarias

Portaria SEFAZ 65/2016

A revogação e alteração destes dispositivos decorrem necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária.

19/04/2016 18:23:11

PORTARIA 65 SEFAZ, DE 4-4-2016
(DO-MT DE 18-4-2016)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Fazenda revoga e altera diversas Portarias
A revogação e alteração destes dispositivos decorrem da necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas à expedição de CND/CPND:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	41/2005	29/03/2005	30/03/2005	Altera Portaria n° 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
b)	100/2005	16/08/2005	17/08/2005	Altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;
c)	134/2015	25/10/2015	1°/11/2015	Altera dispositivo da Portaria n° 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

II - Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	93/2007	20/07/2007	25/07/2007	Revoga a Portaria n° 73/2006-SEFAZ, de 10.07.2006, que fixa margem de lucro do ICMS Garantido Integral, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências;
b)	91/2008	28/05/2008	29/05/2008	Revoga as Portarias Circulares n° 65/92-SEFAZ, de 29.07.1992, e n° 111/92-SEFAZ, de 17.12.1992 (DOE de 28.12.1992), e dá outras providências;
c)	175/2008	17/09/2008	18/09/2008	Revoga a Portaria n° 160/2008-SEFAZ, de 26.08.2008 (DOE de 28.08.2008), que enquadra estabelecimentos que menciona no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências;
d)	126/2009	29/07/2009	30/07/2009	Revoga, a partir de 1° de agosto de 2009, a Portaria n° 065/2005-SEFAZ, de 16/03/2005, que submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências;
e)	175/2009	30/09/2009	05/10/2009	Revoga a Portaria Circular n° 10/1989-SEFAZ, de 15.12.1988, que estabelece regime especial para revenda a domicílio de produtos industrializados e dá outras providências e altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências;
f)	236/2009	14/12/2009	16/12/2009	Enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
g)	305/2011	23/11/2011	25/11/2011	Revoga a Portaria n° 26/2008-SEFAZ, publicada em 05/03/2008, que institui o controle de lançamento, utilização e glosa de crédito fiscal para os contribuintes que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída de mercadoria em operação interestadual sujeita ao recolhimento do imposto com destino a contribuinte do ICMS e dá outras providências;
h)	124/2012	14/05/2012	18/05/2012	Revoga a Portaria n° 91/2003-SEFAZ, publicada em 18/08/2003, que dispõe sobre o controle da circulação de café no território do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
i)	157/2012	15/06/2012	19/06/2012	Revoga a Portaria n° 56/2001-SEFAZ, publicada em 07/08/2001, que institui e aprova o Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e Renúncia de Crédito/Transferência e a Certidão de Efetivação do Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência a que se refere o artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS;

III - Portarias relativas à fiscalização de trânsito de mercadorias e serviços:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	140/2008	24/07/2008	25/07/2008	Introduz alterações na Portaria n° 107, de 16 de junho de 2008, e Portaria 169, de 21 de dezembro de 2005;
b)	102/2009	16/06/2008	18/06/2008	Revoga, a partir de 1° de setembro de 2009, a Portaria n° 031/2005-SEFAZ, de 16/03/2005, que institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas e dá outras providências;

IV - Portarias relativas a normas processuais:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	226/2008	29/12/2008	29/12/2008	Revoga as Portarias n° 78/2008-SEFAZ e n° 79/2008-SEFAZ, ambas de 16.05.2008, bem como o artigo 21 da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 21.12.2005;
b)	52/2012	02/03/2012	02/03/2012	Revoga a Portaria n° 113/2006-SEFAZ, publicada em 26/09/2006, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências;
c)	61/2012	07/03/2012	08/03/2012	Revoga a Portaria n° 8/2007-SEFAZ, publicada em 30/01/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Conta Corrente de Crédito Tributário, constituído por Notificação/Auto de Infração - Sistema CC/NAI - e dá outras providências;

V - Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	36/2010	10/02/2010	18/02/2010	Introduz alterações na Portaria 231/2008-SEFAZ e dá outras providências;
b)	365/2011	29/12/2011	29/12/2011	Revoga a Portaria n° 25/2002-SEFAZ, publicada em 04/04/2002, que institui e disciplina o funcionamento da Coordenação Técnica Estadual - CTE - para Comissão Técnica Permanente do ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - COTEPE-ICMS/CONFAZ;
c)	17/2012	27/01/2012	31/01/2012	Revoga a Portaria n° 212/2011-SEFAZ, publicada em 03/08/2011, que estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, das novas unidades a ela vinculadas e da Gerência de Administração das Receitas Indiretas, nova unidade vinculada à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, que compõem a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências;
d)	254/2012	03/10/2012	05/10/2012	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
e)	49/2013	06/02/2013	07/02/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
f)	161/2013	14/06/2013	24/06/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
g)	291/2013	31/10/2013	04/11/2013	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
h)	15/2014	24/01/2014	20/02/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
i)	121/2014	10/06/2014	20/06/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
j)	240/2014	14/10/2014	16/10/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
k)	275/2014	17/12/2014	22/12/2014	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
l)	10/2015	13/01/2015	13/01/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;
m)	38/2015	05/02/2015	05/02/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências;

VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	123/2011	09/05/2011	10/05/2011	Inclui no anexo da Portaria n° 114/2011, os anexos III e IV, com índice e preço de frete que especifica, e dá outras providências;
b)	93/2014	23/04/2014	28/04/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria n° 080/2013-SEFAZ
c)	94/2014	23/04/2014	28/04/2014	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
d)	280/2014	16/12/2014	16/12/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;
e)	286/2014	19/12/2014	22/12/2014	Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências;
f)	287/2014	19/12/2014	22/12/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;
g)	17/2015	19/01/2015	21/01/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;
h)	21/2015	23/01/2015	27/01/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 244/2014-SEFAZ;
i)	32/2015	02/02/2015	05/02/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014, e n° 265/2014-SEFAZ, de 25/11/2014, e dá outras providências;
j)	49/2015	02/03/2015	03/03/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 265/2014-SEFAZ;
k)	55/2015	12/03/2015	16/03/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 170/2014-SEFAZ;
l)	86/2015	17/04/2015	22/04/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, e n° 074/2015-SEFAZ, de 02/04/2015, e dá outras providências;
m)	109/2015	20/05/2015	25/05/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, e n° 074/2015-SEFAZ, de 02/04/2015, e dá outras providências;
n)	117/2015	08/06/2015	09/06/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 074/2015-SEFAZ;
o)	132/2015	24/06/2015	25/06/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014;

VII - Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	174/2011	30/06/2011	1°/07/2011	Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes matogrossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VIII - Portarias relativas à prestação de informações:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	292/2011	11/11/2011	16/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, publicada em 09/10/2009, e dá outras providências;
b)	154/2015	07/08/2015	14/08/2015	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências;

IX - Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	370/2011	29/12/2011	29/12/2011	Revoga a Portaria n° 35/99-SEFAZ, publicada em 07/05/1999, que fixa prazo para recolhimento do ICMS na hipótese que especifica e dá outras providências;

X - Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	51/2012	27/02/2012	29/02/2012	Revoga a Portaria n° 008/SEFAZ/GB/01, publicada em 08/02/2001, que disciplina o recolhimento dos valores devidos nos termos do § 3° do artigo 3° do Decreto n° 2.247, de 29 de dezembro de 2000, ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP;
b)	90/201	27/04/2015	28/04/2015	Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências;
c)	104/2015	19/05/2015	20/05/2015	Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências;

XI - Portaria relativa ao aproveitamento de créditos fiscais:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	59/2012	07/03/2012	08/03/2012	Revoga a Portaria n° 103/2006-SEFAZ, publicada em 23/08/2006, que institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais - Sistema PAC-e/RUC-e e dá outras providências;

XII - Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ:

Portaria	n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	78/2015	07/04/2015	10/04/2015	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)	142/2015	10/07/2015	10/07/2015	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 69/2005-SEFAZ, de 30/06/2005 (DOE de 1°/07/2005), que altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

II - o artigo 1° da Portaria n° 46/2008-SEFAZ, de 19/03/2008 (DOE de 26/03/2008), que altera a Portaria n° 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3°, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências;

III - os incisos II e IV do artigo 1° da Portaria n° 136/2008-SEFAZ, de 17/07/2008 (DOE de 28/07/2008), que altera disposições da Portaria n° 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

IV - os incisos II e VII do artigo 1° da Portaria n° 36/2009-SEFAZ, de 25/03/2009 (DOE de 30/03/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

V - os incisos II e IV do artigo 1° da Portaria n° 136/2009-SEFAZ, de 13/08/2009 (DOE de 17/08/2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VI - o artigo 2° da Portaria n° 161/2009-SEFAZ, de 04/09/2009 (DOE de 09/09/2009), que introduz alterações na Portaria n° 164/2008-SEFAZ, 02/10/2008 (republicada no DOE de 03/10/2008), e dá outras providências;

VII - o inciso IV do artigo 1° da Portaria n° 113/2010-SEFAZ, de 25/10/2010 (DOE de 27/10/2010), que introduz alterações na Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007 e dá outras providências;

VIII - os incisos V e VI do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04/02/2011 (DOE de 07/02/2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

IX - os incisos II, III, IV e V do quadro que integra o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 119/2011-SEFAZ, de 05/05/2011 (DOE de 06/05/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

X - o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 312/2011-SEFAZ, de 25/11/2011 (DOE de 28/11/2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, publicada em 1°/02/2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

XI - o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 339/2011-SEFAZ, de 12/12/2011 (DOE de 14/12/2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/2001-SEFAZ, n° 24/2005-SEFAZ e n° 134/2005, publicadas, respectivamente, em 21/12/2001, 10/03/2005 e 1°/11/2005, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA