CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Mato Grosso do Sul

Estado altera regras relativas ao IPVA

Decreto 14453/2016

Foi introduzida modificação no Decreto 9.918, de 23-5-2000, relativamente à redução de base de cálculo nas condições que especifica.

19/04/2016 18:51:02

DECRETO 14.453, DE 18-4-2016
(DO-MS DE 19-4-2016)

IPVA - Base de Cálculo

Estado altera regras relativas ao IPVA
Foi introduzida modificação no Decreto 9.918, de 23-5-2000, relativamente à redução de base de cálculo nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. ..............................:
................................................
§ 3º .......................................:
I - à autorização específica do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administração Tributária, a ser deferida à vista do pedido a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo;
.......................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

Enquete da semana

Qual tema mais está travando sua rotina contábil hoje?

Clique para votar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.