143

Saída em operação interna de leite destinado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), no âmbito do Programa de Apoio à Produção para o Consumo de Leite – PROGRAMA LEITE PELA VIDA.

Indeterminada

143.1

A isenção de que trata este item aplica-se:

a) à saída de leite do estabelecimento de produtor rural cadastrado no Programa e destinado a estabelecimento industrial conveniado com o IDENE;

b) à saída de leite pasteurizado tipo “C” do estabelecimento industrial de que trata a alínea anterior e destinado ao IDENE, entregue diretamente em instituição autorizada a efetuar sua distribuição na forma do Programa.

143.2

A isenção de que trata este item alcança a prestação de serviço de transporte relacionada com as operações referidas no subitem anterior.

143.3

O transporte do leite relativo à saída do estabelecimento de produtor rural será efetuado observando-se o disposto no artigo 211 da Parte 1 do Anexo IX.

143.4

O transporte do leite do estabelecimento industrial para a instituição autorizada fica dispensado de documento fiscal, desde que a embalagem do leite contenha, de forma indelével, referência ao PROGRAMA LEITE PELA VIDA e a expressão “VENDA PROIBIDA – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA”.

143.5

O contribuinte que promover a industrialização do leite emitirá:

a) Nota Fiscal de entrada global específica, por período de apuração, para cada produtor rural, relativamente ao leite recebido para ser destinado ao IDENE;

b) Nota Fiscal de saída mensal, tendo como destinatário o IDENE, englobando o total das saídas para cada instituição autorizada, relativo ao leite entregue no período.

143.6

A isenção prevista neste item será aplicada sem prejuízo da opção do produtor rural pelo regime previsto no Capítulo XX da Parte 1 do Anexo IX ou no Capítulo IV do Anexo XI.

143.7

Fica dispensado o estorno do crédito na saída do leite e na prestação de serviço de transporte beneficiadas com a isenção prevista neste item.