INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Normas – Município de São Paulo

O Decreto 44.577, de 7-4-2004, publicado no DO-MSP de 8-4-2004, disciplinou o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, bem como regulamentou a Lei 13.725, de 9-1-2004 (Informativo 2/2004), que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo.
O Decreto 44.577/2004 revogou o Decreto 42.740, de 20-12-2002 (Informativo 52/2002).