INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Através do Decreto 43.785, de 15-4-2004, publicado no DO-MG de 16-4-2004, o Governador do Estado promoveu diversas modificações no Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002), em especial quanto ao incentivo à exportação e à implantação das regras estabelecidas pela Lei 14.699, de 6-8-2003 (Informativo 33/2003).
Devido a sua extensão, a íntegra do referido Ato será divulgada em Informativo próximo.