IPI/Importação e Exportação
DECRETO
5.072, DE 10-5-2004
(DO-U DE 11-5-2004)
IPI
ALÍQUOTA – TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração
Modifica a TIPI, alterando as alíquotas do IPI de diversos veículos,
com efeitos a partir de 1-5-2004.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 4.542, de 26-12-2002
– TIPI.
Art. 1º
– A Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº
4.542, de 26 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“NC
(87-3) – Ficam fixadas em oito por cento as alíquotas relativas aos
veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código
8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas,
superior a 6 m³.” (NR)
Art. 2º
– Fica reduzida para sete por cento a alíquota do IPI incidente sobre
os produtos classificados no código 3305.10.00 da TIPI.
Art. 3º
– Ficam alteradas as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos
classificados nos códigos da TIPI a seguir relacionados:
|
Código NCM |
Alíquota (%) |
|
8704.21.30 Ex 01 |
8 |
|
8704.21.90 Ex 01 |
8 |
|
8704.31.30 |
8 |
|
8704.31.90 |
8 |
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004. (Luiz Inácio Lula da Silva; Antonio Palocci Filho)
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