DECRETO 24.614, DE 25-5-2004
(DO-DF DE 26-5-2004)

OUTROS ASSUNTOS
REPARTIÇÃO FISCAL
Atendimento Prioritário –
Tramitação de Processos

Determina a priorização da tramitação de processos administrativos em que figure, como parte ou interessada, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando o disposto no artigo 71 da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei n° 1.547, de 11 de julho de 1997, DECRETA:
Art. 1º – Nos processos e procedimentos administrativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, em qualquer instância, cuja parte ou interveniente seja pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, extensivo ao cônjuge sobrevivente ou companheiro(a) de igual faixa etária, deverão ter prioridade na sua tramitação.
Art. 2º – No ato das autuações dos processos, suas capas serão destacadas com a inscrição:
“PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – Estatuto do Idoso – Artigo 71, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e Decreto nº 24.614, de 25 de maio de 2004”, conforme anexo.
§ 1º – A mesma inscrição deverá ser aposta nos processos que já se encontram em andamento e naqueles em que o interessado completar a idade estabelecida durante o trâmite do processo ou procedimento administrativo, visando à aplicação do disposto no artigo 1º deste Decreto.
§ 2º – A comprovação da idade deverá ser feita pelo(a) interessado(a) mediante a apresentação de documento de identificação com foto e válido em todo o território nacional.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)

Anexo do Decreto no 24.614, de 25 de maio de 2004