DECRETO 5.949, DE 26-5-2004
– Ainda Não Publicado no D. Oficial –

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto Alimentício

Modifica o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, relativamente à substituição tributária, com produto alimentício, bem como as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS que especifica, com efeitos a partir de 1-6-2004.
Alteração de dispositivos do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e nas Leis n^os 11.651, de 26 de dezembro de 1991, artigo 4º de suas Disposições Finais e Transitórias, e 12.951, de 19 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 24730149, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(artigo 43, II)

........................................................................................................................................................................

APÊNDICE I
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
(Anexo VIII, artigo 32, § 1º, inciso I)

......................................................................................................................................................................... (NR)

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(artigo 87)

........................................................................................................................................................................    
Art. 9º – ...........................................................................................................................................................    
........................................................................................................................................................................    
§ 1º – ...............................................................................................................................................................    
........................................................................................................................................................................    
XII – 31 de julho de 2004, quanto ao inciso XXIII.
........................................................................................................................................................................  (NR)”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de junho de 2004. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; Ivan Soares de Gouvêa; Giuseppe Vecci)

ESCLARECIMENTO: O artigo 9º, do Anexo IX do Decreto 4.852/97, relaciona as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS concedidas por prazo determinado, e o seu § 1º fixa os prazos de vencimento desse benefício.