INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Substituição Tributária

A Instrução Normativa 104 SRF, de 16-11-2000, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1-E, de 17-11-2000, dentre outros, dispôs que salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedimento a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada no Colecionador de LC, nesse Informativo.