DECRETO 1.348-R, DE 5-7-2004
(DO-ES DE 6-7-2004)

DESTAQUES

• Contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados devem se recadastrar, caso não o façam podem ter suas autorizações de uso cassadas
• Contribuintes que usam apenas ECF não precisam se recadastrar
• Não é mais permitido emitir Notas Fiscais em formulário contínuo por processo mecanizado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O § 6º do artigo 639 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 639 – ........................................................................................................................................................
§ 6º – Os estabelecimentos poderão emitir documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por sistema de processamento de dados, observadas as disposições deste Regulamento.” (NR)
Art. 2º – O RICMS/ES fica acrescido dos abaixo relacionados, com a seguinte redação:
I – o artigo 941:
“Art. 941 – Os contribuintes do ICMS, usuários de processamento eletrônico de dados, ficam obrigados ao recadastramento perante a SEFAZ, no período de 12 de julho a 13 de agosto de 2004, mediante adoção dos procedimentos previstos no artigo 942.
Parágrafo único – Ficam excluídos da obrigação de que trata o caput, os contribuintes enquadrados como usuários de processamento eletrônico de dados, exclusivamente pelo fato de emitirem documentos fiscais através de Equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF).
I – o artigo 942:
Art. 942 – Para os fins do recadastramento previsto no artigo 941, o contribuinte deverá:
I – preencher e imprimir, em duas vias, o formulário para recadastramento disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;
II – entregar as vias do formulário, preenchidas e assinadas, na Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, sendo-lhe devolvida uma das vias com recibo; e
III – entregar a cópia da autorização inicial e suas alterações posteriores, se for o caso, fornecida pela SEFAZ, por ocasião do deferimento do pedido para utilização de processamento de dados.
§ 1º – Os pedidos para alteração de utilização de processamento eletrônico de dados apresentados por contribuinte UPED, serão analisados após o efetivo cumprimento do disposto no artigo 940.
§ 2º – Para a entrega do formulário de recadastramento previsto neste artigo não será exigida a cobrança de taxa de requerimento.
§ 3º – O contribuinte usuário de processamento eletrônico de dados que não se recadastrar no prazo previsto no artigo 941, terá a sua autorização cessada de ofício.
Art. 3º – O anexo XXXVI do RICMS/ES, fica alterado na forma do anexo único que com este se publica.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda )