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Santa Catarina

Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral

Ato DIAT 7/2016

Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas.

21/04/2016 20:17:12

ATO 7 DIAT, DE 13-4-2016
(PE-SEF DE 25-4-2016)

- Revogado pelo Ato 22 DIAT/2016 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral ou Potável

Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com água mineral
Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo quando das saídas realizadas pelo substituto tributário aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, com efeitos no período de 1-5-2016 a 31-10-2016.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996 ,
RESOLVE:
Art. 1.º - Adotar a pesquisa de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – efetuado pela BPS Consultoria e Sistemas Ltda e apresentada pela ACINAM (Associação Catarinense das Industrias de Água Mineral) e ABINAM (Associação Brasileira das Industrias de Água Mineral).
Art. 2.º – Fixar, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS sobre as operações subseqüentes com água mineral ou potável, os valores de PMPF constantes do Anexo I deste ato.
§ 1.º - Os valores fixados deverão ser utilizados para a formação da base de cálculo da substituição tributária do ICMS quando das saídas realizadas pelos substitutos tributários relacionados no Anexo II deste Ato DIAT, com destino aos estabelecimentos distribuidores, atacadistas ou varejistas, não importando o sistema de distribuição adotado.
§ 2.º - Nas notas fiscais que acobertarem as operações deverá constar a expressão: “BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONFORME ATO DIAT N.º 007/2016”;
§ 3.º - Na hipótese de embalagem não relacionada no anexo I deste Ato DIAT, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a prevista no § 2.º do artigo 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016 até 31 de outubro de 2016.
Art. 4º Fica revogado o Ato DIAT nº 027, de 20 de outubro de 2015, a partir do dia 1º de maio 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

ANEXO I

(ATO DIAT Nº 007/2016)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - ÁGUA MINERAL ou POTÁVEL

VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 01 DE MAIO DE 2016 A 31 DE OUTUBRO DE 2016

EMBALAGENS	SEM GÁS	COM GÁS
1) EMBALAGENS RETORNÁVEIS	R$/Unid	R$/Unid
1.1- Vidro até 599ml	1,71	1,71
2) EMBALAGENS DESCARTÁVEIS
2.1) PET e PP:
2.1.1- até 350 ml	1,20	1,39
2.1.2- de 351 a 700 ml	1,70	1,84
2.1.3- de 701 a 1250 ml	2,27	2,63
2.1.4- de 1251 a 1750 ml	2,38	2,65
2.1.5- de 1751 a 2500 ml	3,04	3,21
2.1.6- de 2501 a 6000 ml	5,77	6,22
2.1.7- de 6001 ml a 10 Litros	9,16
2.1.8- Acima de 10 Litros	9,28
2.2) COPO:
2.2.1- até 250 ml	0,78
2.2.2- de 251 a 500 ml	1,21
2.3) VIDRO:
2.3.1- até 600 ml	5,62	6,20

Notas:

1. Valores expressos em Reais, por Unidade;

2. Na hipótese de embalagem não relacionada neste anexo, a base de cálculo será a prevista no §2º, do artigo 42, do Anexo III, do RICMS-SC.

ANEXO II

ATO DIAT Nº 007/2016

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF DA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 01 DE MAIO DE 2016 A 31 DE OUTUBRO DE 2016

CONTRIBUINTES	CNPJ (RAIZ)
A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIB. LTDA	04.716.626
AGUA MINERAL LIND’AGUA DA SERRA LTDA ME	14.969.875
AGUA MINERAL SANTA CATARINA LTDA	83.560.763
AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA	97.318.943
AQUAROL AGUA MINERAL LTDA ME	04.547.409
ASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA	09.285.874
BRASIL KIRIN INDUST. DE BEBIDAS LTDA	50.221.019
BAGGIO INDUSTRIA LTDA	11.296.276
AGUA MINERAL TREZE TILIAS (CONST. FETZ)	76.819.283
EMPRESA MINERADORA IJUI S/A	90.211.046
EMPRESAS DE AGUAS OURO FINO LTDA	76.492.305
ESTANCIA HID. SANTA RITA DE CASSIA LTDA	03.489.027
FLAMIM MINERAÇÃO LTDA	68.248.210
FONTE DA ILHA MINERAÇÃO LTDA	94.240.322
H LEVE ENG. E DIST. DE AGUA MINERAL LTDA	08.381.274
HIDROMINERAL TERMAL DE ARMAZEM LTDA	05.908.557
IND. DE AGUA MINERAL TREZE TILIAS LTDA	07.464.045
INDUSTRIA VILA NOVA LTDA	84.689.413
IPUACU AGUA MINERAL EXT. E COMERC. LTDA	05.869.062
JAN ENVASADORA DE AGUAS MINERAIS LTDA	02.293.893
LM AGUAS LTDA	04.531.354
MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA	54.505.052
MINERAÇÃO ZANATTA LTDA	85.274.447
MINERADORA FAZENDA TRAIRA LTDA	04.848.410
NESTLE WATERS BRASIL BEB. E ALIM. LTDA	33.062.464
TERMAS SANTO ANJO DA GUARDA LTDA	83.649.434
VITALE PARTICIPAÇAO E EMPREEND. LTDA	04.369.102

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