INSTRUÇÃO NORMATIVA 451 SRF, DE 24-9-2004
(DO-U DE 29-9-2004)

IPI
BEBIDA
Classes de Valores

Dispõe sobre procedimentos, a partir de 1-10-2004, para a solicitação de enquadramento
e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04 a 22.06 e 22.08 da
TIPI, em classes de valores do IPI, observadas as condições que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), RESOLVE:
Art. 1º – A partir de 1º de outubro de 2004, para a solicitação de enquadramento e reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em classes de valores do imposto, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, deverão ser utilizados os Formulários de Solicitação de Enquadramento e de Reenquadramento de Bebidas.
Art. 2º – Os Formulários de Solicitação de Enquadramento e de Reenquadramento de Bebidas, bem assim as instruções para o preenchimento, estarão disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, no link “Outros Serviços”.
Parágrafo único – Os Formulários de que trata o caput deverão ser enviados, exclusivamente, por intermédio da internet.
Art. 3º – Na hipótese de imprecisão no preenchimento dos Formulários, que inviabilize a análise da solicitação, não haverá enquadramento do produto e o requerente será comunicado, por intermédio da unidade da SRF de sua jurisdição, para, se desejar, renovar o pedido.
Art. 4º – No caso de produtos a serem lançados no mercado, esses poderão ser comercializados a partir da data do envio da solicitação, nos termos do artigo 2º, desde que haja cumprimento das normas relativas à comercialização e à fiscalização dos mesmos, especialmente quanto ao:
I – registro especial e ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 73, de 24 de agosto de 2001, se for o caso;
II – enquadramento provisório de que trata o § 6º do artigo 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003;
III – registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Art. 5º – Na hipótese de diferentes estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica fabricarem produto de mesma marca, com a mesma classificação fiscal na TIPI e o mesmo tipo de recipiente, deverá ser observado o preço médio ponderado praticado pelos estabelecimentos para efeito de preenchimento dos formulários de que trata o artigo 1º.
Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Antônio Deher Rachid)

ESCLARECIMENTO: A seguir, relacionamos as bebidas citadas no Ato, de acordo com seus respectivos códigos da TIPI, bem como reproduzimos regras para solicitação de enquadramento, desenquadramento:

1. ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO
De acordo com o exposto na Instrução Normativa 451 SRF/2004, os formulários “Solicitação de Enquadramento de Bebida” e “Solicitação de Reenquadramento de Bebida” devem ser utilizados para encaminhar, à SRF – Secretaria da Receita Federal, os pedidos de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI, em classes de valores do imposto, de conformidade com o disposto na Lei 7.798, de 10-7-89 (IPI/89, p. 176) e artigos 139 a 150 do Regulamento do IPI, Decreto 4.544, de 26-12-2002, alterado pelo Decreto 4.859, de 14-10-2003, que reproduzimos ao final deste esclarecimento.
No site da SRF deverá ser selecionada a solicitação a ser enviada, a saber: “Solicitação de Enquadramento de Bebida” ou “Solicitação de Reenquadramento de Bebida”.
Atenção:
A Solicitação de Enquadramento deve ser utilizada para marcas de produtos novos, isto é, ainda não comercializados no mercado e que, portanto, ainda não possuem o enquadramento em classes de valores do IPI.
A Solicitação de Reenquadramento deve ser utilizada para marcas de produtos já comercializadas, mas por algum motivo, as condições de comercialização foram alteradas, de forma que possa haver alteração na classe de valores do IPI em que se enquadra o produto.
Deverá ser utilizada, ainda, a Solicitação de Reenquadramento nas hipóteses em que uma determinada marca de produto deixe de ser comercializada por certo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e passe a ser comercializado por outro, ainda que pertencente à mesma pessoa jurídica.
Exemplos:
1. Marca de bebida saída do estabelecimento industrial em 2002, por 2,50. Em 2004, a unidade de tal marca comercial passou a sair do estabelecimento industrial com o preço de 3,00. Deve haver a solicitação de reenquadramento da marca.
2. Marca de bebida comercializada em recipiente de 50 ml, por 1,00. Posteriormente, o mesmo estabelecimento industrial lança no mercado o recipiente de 175 ml da mesma marca e classificação fiscal na TIPI, pelo preço de 2,00. Essa situação enseja solicitação de reenquadramento, já que determinada marca de produto (tendo em vista a classificação na TIPI) de um mesmo estabelecimento deve ter apenas um enquadramento por faixa de capacidade, nesse exemplo, até 180 ml.
Atenção:
A Solicitação de Reenquadramento será analisada pela SRF, inclusive quanto aos motivos que a fundamentam.
CNPJ: Informar o número de inscrição do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Atenção:
As informações cadastrais solicitadas no formulário de Solicitação de Enquadramento e de Reenquadramento de Bebida, serão recuperadas no cadastro da SRF.
Deverão ser informados quatro caracteres de segurança.
Após o preenchimento dos campos acima, deve ser clicado o botão “Prosseguir”.
Será disponibilizado o Formulário “Solicitação de Enquadramento de Bebidas” ou “Solicitação de Reenquadramento de Bebidas” com os seguintes campos a serem preenchidos, observando-se que estes, tanto na Solicitação de Enquadramento quanto na Solicitação de Reenquadramento são os mesmos, apenas na Solicitação de Reenquadramento haverá um campo para a indicação do motivo do reenquadramento. Vamos aos campos:
• Quadro Identificação do Contribuinte
• Descrição do código TIPI
Será apresentada uma relação com todos os códigos e referidas descrições para escolha do código desejado. Deverá ser escolhida a descrição mais adequada para a marca do produto fabricado.
Atenção:
O preenchimento desse campo deverá ser feito com especial atenção porque dele dependerá o cálculo a ser feito para a definição da classe em que será enquadrado o produto.
Exemplo:
Marca: Preciosa
Descrição: aguardente de melaço de cana
Classificação na TIPI: 2208.40.00
Na tabela disponibilizada, há duas opções possíveis para a informação de aguardente de melaço de cana: uma delas tem a descrição “Rum”. Significa que essa opção é específica apenas para marcas de rum . Como o produto exemplificado não é Rum, deverá ser escolhido, na tabela:
2208.40.00 1 Rum e outras aguardentes obtidas do melaço de cana (sem descrição)
• Marca Comercial: Informar a marca comercial do produto.
• Capacidade do Recipiente: Informar a capacidade do recipiente, em mililitros
• Tipo de Recipiente: Serão apresentadas as seguintes opções
1. Recipiente retornável
2. Recipiente não retornável
3. Outros
• Quadro Características do Produto
• Composição do produto – Informar a composição do produto.
• Fermentação – Informar dados sobre a fermentação do produto
• Destilação – Informar dados sobre a destilação do produto
• Teor alcoólico – Informar o teor alcoólico do produto
• Quantidade de açúcar – Informar a quantidade de açúcar (em gramas/litro).
• Preço de Venda – Informar o valor da operação, por unidade de enquadramento, sem o IPI, fazendo a média ponderada das vendas do produto no período informado, no caso de venda de mesma marca de produto com preços diferentes.
Exemplo:
Estabelecimento industrial X produz a Bebida Alcoólica de Jurubeba marca “Saquinho”. O preço de vinte caixas contendo cada uma doze garrafas é 24,00 cada caixa, apenas sem o IPI. Para outro destinatário, o mesmo estabelecimento industrial faz o preço de 18,00, apenas sem o IPI, cada caixa com doze garrafas de “Saquinho”, fazendo uma venda de trinta caixas. As faixas de capacidade dos recipientes são as mesmas. O preço a ser informado será calculado da seguinte forma:
20 x 24,00 = 480,00
30 x 18,00 = 540,00,
Valor da venda, sem IPI: 1.020,00
Preço médio de venda por caixa: 1.020/50 = 20,40
Preço médio por unidade: 1,70 (valor a ser informado na solicitação)
Atenção:
O valor da operação a ser informado é a base de cálculo do IPI, sem o valor desse imposto.
Base de cálculo do IPI
Valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº 6.404, de 1974) ou interligada (Decreto-Lei nº 1.950, de 1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (Lei nº 4.502, de 1964, artigo 14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, artigo 15).
Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, artigo 14, § 2º, Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, artigo 27, e Lei nº 7.798, de 1989, artigo 15).
No caso de produtos ainda não comercializados, deverá ser informada a estimativa de preço de venda, em conformidade com o acima referido.
Cada marca de produto somente terá um enquadramento para cada faixa de capacidade, que será calculado tendo em vista a média ponderada dos preços de cada um deles.
• Quantidade vendida
Informar a quantidade de unidades comercializadas no mês anterior ao da apresentação da solicitação de enquadramento ou de reenquadramento.
No caso de produto ainda não comercializado, informar quantidade estimada de comercialização para o mês seguinte ao da solicitação de enquadramento.
• Data (Ano/mês/decêndio)
Informar a data a que se refere a quantidade vendida informada no campo anterior.
Atenção:
No caso de produtos novos, esse campo não deverá ser preenchido. No caso de solicitação de enquadramento de produtos já comercializados ou de solicitação de reenquadramento, deve ser informado o decêndio anterior à apresentação da solicitação.
• CPF
Informar o número de inscrição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) do responsável pelo estabelecimento no cadastro do CNPJ da SRF.
• E-mail
Informar o endereço de e-mail para contato.
Atenção:
Será gerado um recibo, comprovando a transmissão da solicitação feita.
• Cancelamento de uma Solicitação de Enquadramento e Reenquadramento
Para cancelar uma solicitação de enquadramento escolher a opção:
“Cancelar Solicitação de Enquadramento/Reenquadramento”.
Esta opção somente será permitida para enquadramentos que ainda não tenham sido publicados no Diário Oficial da União.
A expedição dos atos de enquadramentos poderá ser acompanhada por intermédio do Diário Oficial da União e ainda pelo site da SRF no item “Legislação”.

REMISSÃO: Decreto 4.544, de 26-12-2002 – RIPI
“.....................................................................................................................................................................................

Seção III
Disposições Especiais

Art. 139 – Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI relacionados nesta Seção sujeitam-se, por unidade ou por determinada quantidade de produto, ao imposto, fixado em reais, conforme tabelas de classes de valores ou valores constantes das Notas Complementares NC (17-1), NC (18-1), NC (21-2), NC (21-3), NC (22-2), NC (22-3), NC (24-1) e NC (24-2) da TIPI e da tabela do artigo 149 (Lei nº 7.798, de 1989, artigos 1º e 3º).
§ 1º – O Poder Executivo poderá excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 1º, § 2º, alínea “b”).
§ 2º – O enquadramento do produto ou de grupo de produtos poderá se dar sob classe única (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 1º, § 2º, alínea “d”).
Art. 140 – Os valores do imposto poderão ser alterados, pelo Ministro da Fazenda, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização dos produtos (Lei nº 8.218, de 1991, artigo 1º).
Art. 141 – A alteração de que trata o artigo 140 poderá ser feita até o limite que corresponder ao que resultaria da aplicação da alíquota a que o produto estiver sujeito na TIPI sobre o valor tributável (Lei nº 8.218, de 1991, artigo 1º, § 1º).
§ 1º – Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal de uma operação de venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que não sejam interdependentes ou distribuidores, nem empresa interligada, coligada, controlada ou controladora (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 2º, § 1º, e Lei nº 8.218, de 1991, artigo 1º, § 2º).
§ 2º – No caso de produtos de procedência estrangeira, o valor tributável é o previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 131.
Art. 142 – O enquadramento dos produtos em classes de valores de imposto, ou a fixação dos valores do imposto por unidade de medida a que estão sujeitos os produtos referidos no artigo 139, será feito até o limite estabelecido no artigo 141 (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 2º, e Lei nº 8.218, de 1991, artigo 1º, § 1º).
§ 1º – As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do produto, a capacidade e a natureza do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 3º, § 2º).
§ 2º – Para efeitos de classificação dos produtos nos termos de que trata este artigo, não haverá distinção entre os da mesma espécie, com mesma capacidade e natureza do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 3º, § 3º).
Art. 143 – Os produtos sujeitos ao regime previsto no artigo 139 pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no § 1º (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 4º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 33):
I – os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 4º, inciso I); e
II – os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 4º, inciso II).
§ 1º – Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 4º, § 1º, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 33):
I – do estabelecimento que o industrializar; e
II – do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial.
§ 2º – O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1º poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 4º, § 1º, inciso II, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, artigo 33).
Art. 144 – O regime previsto no artigo 139 não prejudica o direito ao crédito do imposto, observadas as normas deste Regulamento (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 5º).
Art. 145 – Os produtos não incluídos no regime previsto no artigo 139, ou que dele vierem a ser excluídos, sujeitar-se-ão, para o cálculo do imposto, ao disposto na Seção II, Da Base de Cálculo, deste Capítulo, e às alíquotas previstas na TIPI (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 6º).
Parágrafo único – O regime tributário de que trata o artigo 139 não se aplica aos produtos do Capítulo 22 da TIPI acondicionados em recipientes não autorizados para a venda a consumo no varejo.

Dos Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIPI

Art. 146 – Os chocolates classificados no código 1704.90.10 e nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto o “Ex 01"), da TIPI, estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1) e na NC (18-1) da TIPI.

Dos Produtos do Capítulo 21 da TIPI

Art. 147 – Os sorvetes classificados na subposição 2105.00, da TIPI, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais estão sujeitos ao imposto conforme estabelecido na NC (21-2) da TIPI.

Dos Outros Produtos do Capítulo 21 e Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI

Art. 148 – As preparações compostas não alcoólicas classificadas no Ex 02 do código 2106.90.10, da TIPI, estão sujeitas ao imposto fixado em reais, conforme estabelecido na NC (21-3) da TIPI.
Art. 149 – Os produtos das posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI estão sujeitos ao imposto, por classes, conforme estabelecido na NC (22-3) da TIPI e de acordo com a tabela a seguir (Lei nº 7.798, de 1989, artigos 1º e 3º):

Art. 150 – O enquadramento dos produtos nacionais nas classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro da Fazenda, segundo (Lei nº 7.798, de 1989, artigos 2º e 3º, e Nota do seu Anexo I):
I – a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias:
a) até cento e oitenta mililitros;
b) de cento e oitenta e um mililitros a trezentos e setenta e cinco mililitros;
c) de trezentos e setenta e seis mililitros a seiscentos e setenta mililitros; e
d) de seiscentos e setenta e um mililitros a mil mililitros; e
II – os preços normais de venda efetuada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de venda do comércio atacadista ou varejista.
§ 1º – O contribuinte informará ao Ministro da Fazenda as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 2º, § 2º).
§ 2º – Para o enquadramento a que se refere o caput serão observadas as seguintes disposições:
I – com base na espécie do produto e na capacidade do recipiente, o produto será classificado na menor classe constante da Tabela do artigo 149;
II – sobre o preço de venda praticado pelo estabelecimento industrial ou equiparado, será aplicada a alíquota constante da TIPI para o produto;
III – com base no valor obtido no inciso II, será identificada a classe em que o produto se classificará entre aquelas constantes da NC (22-3) da TIPI, atendido que:
a) a classe em que se enquadrará o produto será aquela cujo valor mais se aproxime do valor encontrado na operação a que se refere o inciso II; e
b) se o valor calculado de acordo com o inciso II coincidir com a média dos valores de duas classes consecutivas será considerada a classe correspondente ao maior valor.
IV – com base nas classes identificadas nos incisos I e III deste parágrafo e sem prejuízo do inciso V, o produto será enquadrado na classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado, como limite máximo, a maior classe constante da Tabela do artigo 149, observada a capacidade do recipiente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.859, de 14-10-2003)
V – O enquadramento de vinhos de mesa comum ou de consumo corrente e aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificados, respectivamente, nos códigos 2204.2 e 2208.40 da TIPI, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em classe imediatamente inferior à encontrada na forma do inciso IV, observada a classe mínima a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14-10-2003)
§ 3º – No caso do inciso II do § 2º, observadas as condições de mercado, a alíquota a ser aplicada poderá ser reduzida em até cinqüenta por cento, ou em até sessenta por cento, na hipótese de aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço da cana, classificadas no código 2208.40 da TIPI. (Redação dada pelo Decreto nº 4.859, de 14-10-2003)
§ 4º – O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei nº 7.798, de 1989, artigo 2º, § 3º).
§ 5º – Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites constantes do artigo 141.
§ 6º – Após a formulação do pedido de enquadramento de que trata o caput e enquanto não editado o ato pelo Ministro da Fazenda, o contribuinte deverá enquadrar o seu produto na tabela constante do artigo 149 na maior classe de valores, observadas as classes por capacidade do recipiente.
§ 7º – Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, desde que autorizada a sua comercialização nessas embalagens, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver (Nota do Anexo I da Lei nº 7.798, de 1989).
......................................................................................................................................................................................”