Distrito Federal
DECRETO
25.290, DE 3-11-2004
(DO-DF DE 4-11-2004)
ICMS
DIREITO AUTORAL
Crédito Presumido
ISENÇÃO
Produtos Especificados
REGULAMENTO
Alteração
Modifica o Regulamento do ICMS-DF, aprovado pelo Decreto 18.955, de 22-12-97 (DO-DF de 24-12-97), relativamente ao crédito presumido e à isenção, com efeitos nas datas que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo
78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DEDRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 18.955, de 22 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o Caderno I do Anexo I fica alterado como segue:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)
|
ITEM/ |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| ............ |
.......................................................................................... |
................ |
........................ |
| 44 |
ICMS 40/2004 |
de 1-5-2004 |
|
| 44.7 |
O contribuinte interessado no benefício deverá protocolar o seu pedido até 31 de outubro de 2004, e a saída do veículo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2004. |
ICMS 40/2004 |
|
| Nota 7 – O Convênio ICMS 40/2004, que altera a Cláusula Sexta do Convênio ICMS 35/99, de 23 de julho de 1999, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04/2004, de 12-7-2004 (DOU 13-7-2004). |
|||
| 101 |
.......................................................................................... |
................ |
........................ |
| V – INSETICIDAS |
ICMS 47/2004 |
||
| .......................................................................................... |
|||
| 19 – Piriproxifen, Código NBM/SH 3808.10.29; |
|||
| 20 – Diflerbenzuron, Código NBM/SH 3808.10.29. |
|||
| VI – OUTROS |
|||
| 13 – Armadilhas luminosas tipo CDC, Código NBM/SH 3919.33.00. |
|||
| .......................................................................................... |
|||
| NOTA 7 – Os produtos de nos 19 e 20 do inciso V – INSETICIDAS e o produto nº 13 do inciso VI – OUTROS foram acrescidos no item por meio do Convênio ICMS 47/2004, que foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04/2004, de 12-7-2004 (DOU 13-7-2004). |
ICMS 47/2004 |
a partir de |
|
| ............ |
.......................................................................................... |
................ |
.........................” |
II – o Caderno III do Anexo I fica alterado como segue:
“Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno III
Crédito Presumido
(operações a que se refere o artigo 8º deste Regulamento)
|
ITEM/ |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
| ............ |
...................................................................................... |
............... |
........................ |
| 7 |
...................................................................................... |
ICMS 40/2004 |
de 18-7-2004 |
| NOTA 5 – O Convênio ICMS 40/2004, que prorroga o Convênio ICMS 23/90 até 31-7-2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04/2004, de 12-7-2004 (DOU 13-7-2004) |
|||
| ............ |
...................................................................................... |
............... |
............................” |
Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições
em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)
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