Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
40 INSS-DC, DE 23-11-2000
(DO-U DE 24-11-2000)
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO
Códigos
Cria os códigos 2445 e 4316 de pagamento da Guia da Previdência Social.
A
DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em Reunião
Extraordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2000, no uso da competência
que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7º, do Regimento Interno
do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,
e considerando a necessidade de instituição de novos códigos
de pagamento a serem utilizados na Guia da Previdência Social (GPS), RESOLVE:
Art. 1º – Criar os códigos de pagamento da GPS 2445 e 4316.
Art. 2º – A Relação de Códigos de Pagamento da GPS
será a constante do Anexo I.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário. (Crésio de Matos Rolim
– Diretor-Presidente; Marcos Maia Júnior – Procurador-Geral;
Paulo Roberto T. Freitas – Diretor de Administração; Valdir Moysés
Simão – Diretor de Arrecadação; Patrícia Souto Audi
– Diretora de Benefícios)
ANEXO
I
Relação de Códigos de Pagamento
| Código |
Descrição |
| 1007 |
Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1104 |
Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 1120 |
Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP |
| 1147 |
Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral – Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) – NIT/PIS/PASEP |
| 1201 |
GRC Contribuinte Individual – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 1406 |
Segurado Facultativo – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1457 |
Segurado Facultativo – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 1503 |
Segurado Especial – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1554 |
Segurado Especial – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 1600 |
Empregado Doméstico – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP |
| 1651 |
Empregado Doméstico – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP |
| 1708 |
Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP |
| 2003 |
Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ |
| 2100 |
Empresas em Geral – CNPJ |
| 2119 |
Empresas em Geral – CNPJ – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 2208 |
Empresas em Geral – CEI |
| 2216 |
Empresas em Geral – CEI – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 2305 |
Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial – CNPJ |
| 2321 |
Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial – CEI |
| 2402 |
Órgãos do Poder Público – CNPJ |
| 2429 |
Órgãos do Poder Público – CEI |
| 2437 |
Órgãos do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física |
| 2445 |
Órgão do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre contratação de Transportador Rodoviário Autônomo |
| 2500 |
Recolhimento sobre a Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio – CNPJ |
| 2607 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural – CNPJ |
| 2615 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural – CNPJ – exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
| 2631 |
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ |
| 2640 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço) |
| 2658 |
Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI |
| 2682 |
Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço) |
| 2704 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural – CEI |
| 2712 |
Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural – CEI – exclusivo para Outras Entidades (SENAR) |
| 2801 |
Reclamatória Trabalhista – CEI |
| 2810 |
Reclamatória Trabalhista – CEI – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 2909 |
Reclamatória Trabalhista – CNPJ |
| 2917 |
Reclamatória Trabalhista – CNPJ – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.) |
| 3000 |
ACAL – CNPJ |
| 3107 |
ACAL – CEI |
| 3204 |
GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 4006 |
Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 4103 |
Pagamento de Débito – CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 4200 |
Pagamento de Débito Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 4308 |
Pagamento de Parcelamento Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 4316 |
Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol – CNPJ – (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) – artigo 2º da Lei nº 8.641/93 |
| 6009 |
Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 6106 |
Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 6203 |
Recebimento de Crédito ou de Dívida Ativa – Ação Judicial – Referência |
| 6300 |
Pagamento de Dívida Ativa, Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 6408 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial – casos anteriores à Lei nº 9.703/98 – CNPJ |
| 6432 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial – casos anteriores à Lei nº 9.703/98 – CEI |
| 6440 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial – casos anteriores à Lei nº 9.703/98 – DEBCAD |
| 6459 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial – casos anteriores à Lei nº 9.703/98 – NB |
| 6467 |
Conversão em Receita de Depósito Judicial – casos anteriores à Lei nº 9.703/98 – NIT/PIS/PASEP |
| 8001 |
Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8109 |
Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8133 |
Condomínio a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8141 |
Parcelamento de Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8150 |
Parcelamento de Aluguéis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8168 |
Taxa de Ocupação – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8176 |
Impostos e Taxas a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8206 |
Alienação de Bens Imóveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 8257 |
Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
| 9008 |
Devolução de Benefício – NB (Preenchimento exclusivo pelo INSS) |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.