INFORMAÇÃO

IPI
ALÍQUOTA
Alteração
TABELA DE INCIDÊNCIA – TIPI
Alíquota

O Decreto 5.282, de 23-11-2004 (Informativo 47/2004), foi retificado na página 13 do DO-U, seção 1, de 1-12-2004, por conter incorreções na sua publicação original. Em razão desta retificação , o artigo 4º do referido Ato deve ser considerado como segue e não como constou:
“ Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-11-2004, exceto em relação à alteração de alíquota dos produtos do “EX” 01 do Código NCM 6806.9090, cujo efeito se dará a partir de 1-12-2004”.