DECRETO 43.923, DE 2-12-2004
(DO-MG DE 3-12-2004)

ICMS
ALÍQUOTA
Operação Interestadual
CONSTRUÇÃO CIVIL
Tratamento Fiscal
RECOLHIMENTO
Antecipado
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça – Bebida –
Levantamento de Estoque –
Material de Construção –
Medicamento – Prazo –
Recolhimento – Ressarcimento

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente à alíquota, ao tratamento fiscal aplicável às empresas de construção civil, ao recolhimento antecipado e à substituição tributária nas operações com autopeça, bebida, medicamento e material de construção, com efeito nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação dos dispositivos especificados do Decreto 43.080, de 13-12-2002, bem como denuncia o Convênio ICMS 71, de 22-8-89 (Informativo 16/2003, em Remissão).

DESTAQUES

• Fixa novas regras a serem observadas pelas empresas de construção civil
• Inclui diversos materiais de construção no regime de substituição tributária a partir de 1-1-2005

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 6º e no item 1 do § 8º do artigo 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85 – (...)
II – (...)
c) no momento da entrada da mercadoria no território mineiro, nas hipóteses previstas nos artigos 261, 346, 362, 403, 408, 413, 417, 418 e 425, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;
(...)
f) até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente:
f.1) ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 402, no inciso IV do caput do artigo 403, no inciso II do caput do artigo 404, na alínea “a” do inciso I do artigo 406, no parágrafo único do artigo 407, no inciso II do § 2º do artigo 408, na alínea “a” do inciso II do artigo 409, inciso II do § 2º do artigo 413, inciso II do artigo 419, alínea “a” do inciso II do artigo 421 e inciso II do artigo 427, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;
(...)
§ 5º – (...)
I – o imposto relativo à diferença de alíquotas de que tratam os incisos VII e XI do caput do artigo 1º deste Regulamento, ressalvada a hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º do artigo 189-A da Parte 1 do Anexo IX; (NR)
(...)" (NR)
Art. 2º – Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174 – A empresa que executa obra de construção civil, hidráulica ou semelhantes, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais, observará as normas deste Regulamento e, especificamente, as disposições contidas neste Capítulo.
(...)
Art. 176 – (...)
III – a entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou a utilização de serviços, nas hipóteses dos incisos VII e XI do caput do artigo 1º deste Regulamento;
(...)
Parágrafo único – A incidência prevista no inciso III do caput deste artigo somente se aplica à empresa de construção civil que, em função da natureza de seus negócios ou atividades, for contribuinte do ICMS, nos termos do inciso I do caput do artigo 178 desta Parte.
(...)
Art. 178 – A empresa de construção civil é obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS quando:
I – realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome próprio ou de terceiros, inclusive em decorrência de execução de obras de construção civil hidráulica ou semelhantes;
II – não se enquadrando na hipótese do inciso anterior, executar obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a movimentação de materiais, em seu próprio nome ou de terceiros.
(...)
§ 3º – Fica dispensada de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS a empresa de construção civil:
(...)
Art. 184 – (...)
Parágrafo único – A empresa de construção civil poderá separar bloco de Notas Fiscais para uso em canteiro de obra não inscrito, desde que, na coluna “Observações” do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), sejam especificados o bloco e o local da obra a que se destina.
Art. 185 – A empresa de construção civil:
I – de que trata o inciso I do caput do artigo 178 desta Parte deverá manter e escriturar, conforme as operações que realizar, tributadas ou não, os seguintes livros:
a) Registro de Entradas;
b) Registro de Saídas;
c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO);
d) Registro de Apuração do ICMS (RAICMS);
e) Registro de Inventário;
II – de que trata o inciso II do caput do artigo 178 desta Parte deverá manter e escriturar o RUDFTO, observado o disposto no artigo 186 desta Parte.
§ 1º – Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte que realizar apenas operação não sujeita ao recolhimento do imposto fica dispensado de escriturar o livro RAICMS.
(...)
Art. 330 – (...)
§ 4º – Na hipótese prevista no § 4º do artigo 326 desta Parte, a Nota Fiscal a que se refere o caput deste artigo poderá ser emitida em nome do próprio emitente, devendo ser visada pela Delegacia Fiscal de circunscrição do emitente e escriturada no RAICMS, em folha destinada à apuração do imposto por substituição tributária, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a seguinte expressão: “Ressarcimento de Imposto Retido”.
(...)
Art. 405 – (...)
§ 2º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput ou o § 1º deste artigo.
(...)
Art. 406 – (...)
I – às transferências promovidas pelo estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se refere o inciso II do caput do artigo 404 desta Parte, ou para o industrial, hipótese em que o estabelecimento destinatário:
(...)
Art. 409 – (...)
II – às operações de transferências promovidas pelo estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se refere o inciso II do § 2º do artigo 408 desta Parte, ou para o industrial, hipótese em que o estabelecimento destinatário:
(...)
Art. 420 – (...)
§ 1º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput deste artigo.
(...)
Art. 421 – (...)
I – às operações de transferências promovidas pelo estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se refere o inciso II do artigo 419 desta Parte, ou para o industrial, hipótese em que o estabelecimento destinatário:
(...)
III – às operações com aguardente de cana. “(NR)
Art. 3º – O RICMS fica acrescido dos dispositivos abaixo relacionados, com a seguinte redação:
“Art. 42 – (...)
§ 12 – Na operação que destine bens ou mercadorias à empresa de construção civil de que trata o artigo 174 da Parte 1 do Anexo IX, localizada em outra Unidade da Federação, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá ser aplicada a alíquota prevista para a operação interna, salvo se comprovado, pelo remetente e de forma inequívoca, que a destinatária realiza, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS.
(...)
Art. 84 – (...)
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica quando houver exigência de recolhimento antecipado do imposto nas hipóteses previstas neste Regulamento."(NR)
Art. 4º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos dispositivos abaixo relacionados com a seguinte redação:
“Art. 189-A – A empresa de construção civil não enquadrada na hipótese do inciso I do caput do artigo 178 desta Parte, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, nas aquisições de mercadorias ou bens ou na utilização de serviços de transporte ou de comunicação oriundos de outra Unidade da Federação, deverá informar ao seu fornecedor ou prestador a sua condição de não contribuinte do ICMS, para efeitos de aplicação da alíquota prevista para a operação ou prestação interna.
§ 1º – Na hipótese em que tenha sido utilizada a alíquota interestadual, a empresa de construção civil, no primeiro posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município por onde transitar a mercadoria, deverá:
I – comprovar o pagamento da diferença do imposto devido à Unidade da Federação de origem, inclusive por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE); ou
II – recolher antecipadamente, observado o disposto nos parágrafos seguintes, o imposto:
a) devido em virtude das operações de que tratam os incisos VII e XI do caput do artigo 1º deste Regulamento; ou
b) relativo à operação subseqüente.
§ 2º – Para apuração do imposto a ser antecipado será observado o seguinte:
I – relativamente às operações de que tratam os incisos VII e XI do caput do artigo 1º deste Regulamento, será aplicado o percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo utilizada para a cobrança do o imposto na origem;
II – relativamente à operação subseqüente, será aplicada a alíquota interna sobre o valor da operação de entrada, deduzindo do resultado o imposto corretamente destacado no documento fiscal emitido pelo remetente.
§ 3º – Para a escrituração dos documentos fiscais, sem prejuízo das demais disposições deste Regulamento, será observado o seguinte:
I – na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º:
a) os documentos fiscais relacionados com a mercadoria ou com o serviço utilizado serão escriturados no livro Registro de Entradas, com anotação, na coluna “Observações”, do valor do imposto antecipado, e de que a mercadoria se destina a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de que o serviço não está vinculado à operação ou prestação subseqüentes tributadas;
b) em se tratando de entrada de bem destinado ao ativo permanente, serão observadas as demais disposições deste Regulamento;
II – na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º:
a) o valor do imposto antecipado será destacado em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitida pelo adquirente para esse fim, com a observação, no campo “Informações Complementares”: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 189-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”, com indicação dos números e datas das Notas Fiscais relativas às entradas das mercadorias;
b) a Nota Fiscal a que se refere a alínea anterior será lançada no livro Registro de Entradas, com informação na coluna “Observações” do seguinte: “ICMS recolhido na forma do artigo 189-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”.
§ 4º – Em se tratando de antecipação relativa à operação subseqüente, a empresa de construção civil não fica dispensada do recolhimento do imposto devido por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização.
§ 5º – A antecipação de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1º não se aplica à mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, hipótese em que a empresa de construção civil observará as disposições relativas ao referido regime.
§ 6º – Para efeitos de recolhimento do imposto antecipado, desde que não exista posto de fiscalização por onde transitar a mercadoria, quando a entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da mercadoria pelo destinatário.
(...)
Art. 417 – (...)
III – aos estabelecimentos envasador, engarrafador ou padronizador da bebida. “(NR)
Art. 5º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Capítulo LV com a seguinte redação:

“CAPÍTULO LV
DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

Art. 424 – O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionados na Parte 5 deste Anexo, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.
Art. 425 – A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:
I – ao contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de que trata este Capítulo de outra Unidade da Federação, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro Município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
II – ao estabelecimento arrematante de mercadoria importada, apreendida ou abandonada, localizado neste Estado.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando a entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, desde que não exista posto de fiscalização de fronteira por onde transitar a mercadoria.
Art. 426 – O estabelecimento varejista que receber a mercadoria de outra Unidade da Federação sem retenção do imposto fica responsável pelo recolhimento da parcela devida a este Estado, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro Município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
Parágrafo único – Quando a entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, desde que não exista posto de fiscalização de fronteira por onde transitar a mercadoria.
Art. 427 – Mediante Regime Especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, poderá ser:
I – atribuída a qualidade de substituto tributário ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento atacadista localizado em outra Unidade da Federação, observado o disposto na subalínea “a.1" do inciso II do caput artigo 85 deste Regulamento;
II – autorizado, ao atacadista mineiro que adquirir ou receber mercadoria de outra Unidade da Federação, o recolhimento do imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento observado o disposto na alínea “f” do inciso II do caput do artigo 85 deste Regulamento.
Art. 428 – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o montante formado pelo preço praticado pelo fabricante, atacadista, distribuidor ou revendedor, nas vendas a estabelecimento varejista, nele incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete, carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido montante dos respectivos percentuais de agregação (MVA) indicados na Parte 5 deste Anexo.
§ 1º – Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput deste artigo.
§ 2º – Em substituição ao disposto no caput deste artigo, poderá ser adotado como base de cálculo, mediante Regime Especial concedido pela Superintendência de Tributação, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador ou o valor de referência estabelecido para o produto neste Estado.
Art. 429 – O disposto neste Capítulo não se aplica às operações:
I – de transferências promovidas pelo estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se refere o inciso II do artigo 427 desta Parte, ou para o industrial, hipótese em que o estabelecimento destinatário:
a) observará o disposto na alínea “f” do inciso II do caput artigo 85 deste Regulamento, quando se tratar de estabelecimento atacadista;
b) fará a retenção do ICMS devido pelas operações subseqüentes no momento em que promover a saída da mercadoria, observado o disposto na subalínea “a.1" do inciso II do caput do artigo 85 deste Regulamento, quando se tratar de estabelecimento industrial;
II – com mercadorias destinadas a sujeito passivo por substituição em relação à mercadoria idêntica, exceto quando destinadas ao contribuinte detentor do Regime Especial de que trata o inciso II do artigo 427 desta Parte;
III – com as mercadorias relacionadas na subalínea “b.11" do inciso I do caput do artigo 42 deste Regulamento;
III – com mercadorias destinadas aos contribuintes classificados nos grupos 311, 312, 319, 321, 322, 323, 331 ou na classe 3141, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) constante do Anexo XIV deste Regulamento." (NR)
Art. 6º – O Anexo IX do RICMS fica acrescido da Parte 5 com a seguinte redação:

“PARTE 5

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
(a que se refere o artigo 424 da Parte 1 deste Anexo)

 ”

Art. 7º – Os estabelecimentos atacadista ou varejista que comercializem as mercadorias relacionadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, ficam responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com as mercadorias constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004, observados a forma, o prazo e as condições previstos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo único – Para os efeitos do caput deste artigo, o contribuinte deverá inventariar as mercadorias em estoque, incluindo aquelas, ainda que não recebidas, cuja saída do estabelecimento remetente tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2004.
Art. 8º – Na hipótese do artigo 427 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, até a decisão do pedido de Regime Especial, o titular da Delegacia Fiscal (DF) ou o Diretor da Superintendência de Fiscalização (SUFIS) poderá autorizar, a pedido do interessado, o recolhimento do ICMS por substituição tributária.
Parágrafo único – O Regime Especial a que se refere o caput deste artigo poderá ser concedido com efeito retroativo à data de protocolização de seu requerimento, se for o caso.
Art. 9º – Fica denunciado o Convênio ICMS n° 71/89, de 22 de agosto de 1989, deixando de se aplicarem as disposições nele contidas ao Estado de Minas Gerais.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, exceto no que se refere aos dispositivos abaixo relacionados, que entram em vigor na data da sua publicação:
I – § 4º do artigo 330, § 2º, do artigo 405, inciso I do artigo 406, inciso II do artigo 409, inciso III do artigo 417, § 1º do artigo 420, inciso I do artigo 421, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II – artigo 7º e 8º deste Decreto.
Art. 11 – Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2005, o artigo 187 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)

REMISSÃO: DECRETO 43.080/2002
“  .....................................................................................................................................................................
Art. 42 – As alíquotas do imposto são:
........................................................................................................................................................................
Art. 84 – Para recolhimento do imposto apurado na forma dos incisos XII e XIII do caput do artigo 43 deste Regulamento, será observado o seguinte:
........................................................................................................................................................................
Art. 85 – O recolhimento do imposto será efetuado:
........................................................................................................................................................................
II – relativamente ao imposto devido por substituição tributária:
........................................................................................................................................................................
§ 5º – Será recolhido no mesmo prazo das operações ou das prestações próprias:
........................................................................................................................................................................

ANEXO IX
PARTE 1

........................................................................................................................................................................
Art. 176 – O imposto incide quando a empresa de construção promover:
........................................................................................................................................................................
Art. 184 – O estabelecimento que remeter máquina, veículo, ferramenta ou utensílios, para serem utilizados na obra e que devam retornar ao estabelecimento, emitirá Nota Fiscal, tanto para a remessa quanto para o retorno, sempre que o canteiro de obra não seja inscrito.
........................................................................................................................................................................
Art. 187 – (revogado com efeitos a partir de 1-1-2005) A empresa que se dedica exclusivamente à prestação de serviço de construção civil e não movimenta material fica dispensada de manter e escriturar livros fiscais, à exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), se emitir Notas Fiscais.
Parágrafo único – Não se considera movimentação de material de construção civil a:
I – transferência de bens de uso e consumo e do ativo permanente;
II – remessa de bens para conserto;
III – saída de sucata em operação interna;
IV – devolução de mercadorias.
........................................................................................................................................................................
Art. 326 – O estabelecimento que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto por substituição tributária poderá ressarcir-se do valor do imposto retido, quando com a mercadoria ocorrer:
I – saída para estabelecimento de contribuinte situado em outra Unidade da Federação;
II – saída amparada por isenção ou não-incidência;
III – perda ou deterioração.
§ 1º – O valor do ressarcimento corresponderá ao valor do imposto retido quando da aquisição da mercadoria.
§ 2º – Não sendo possível estabelecer correspondência entre a mercadoria que motivou o ressarcimento e sua respectiva aquisição, o ressarcimento poderá ser efetuado com base no valor médio retido nas diversas aquisições.
§ 3º – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a fiscalização deverá exigir do remetente a comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.
§ 4º – O disposto neste artigo aplica-se também nas hipóteses em que a legislação atribua a responsabilidade pelo recolhimento devido por substituição tributária ao adquirente no momento da entrada da mercadoria em território mineiro.
........................................................................................................................................................................
Art. 330 – Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o contribuinte substituído ou o contribuinte que receber ou adquirir mercadoria na forma do § 4º do artigo 326 emitirá Nota Fiscal, exclusiva para este fim, em nome do fornecedor eleito, contendo nos campos próprios as seguintes indicações:
........................................................................................................................................................................
Art. 405 – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, nele incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido montante do percentual de 40% (quarenta por cento).
........................................................................................................................................................................
Art. 406 – O disposto neste Capítulo não se aplica:
........................................................................................................................................................................
Art. 409 – O disposto neste Capítulo não se aplica:
........................................................................................................................................................................
Art. 416 – O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com bebidas alcoólicas classificadas nas posições 2204 a 2208 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.
Art. 417 – A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:
........................................................................................................................................................................
Art. 420 – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o montante formado pelo preço praticado pelo fabricante, atacadista, distribuidor ou revendedor, nas vendas a estabelecimento varejista, nele incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete, carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido montante dos seguintes percentuais:
........................................................................................................................................................................
Art. 421 – O disposto neste Capítulo não se aplica:
........................................................................................................................................................................  ”