Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Receita Bruta
REGULAMENTO
Alteração
O Decreto 4.047, de 13-12-2004, que modificou o Regulamento do ICMS-PR, relativamente
à composição da receita bruta anual para fins de enquadramento
no regime fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, nas condições
que menciona, convalidando-se os procedimentos efetivados a partir de 1-2-2003,
foi publicado no DO-PR de 13-12-2004.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 51/2004.
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