DECRETO 43.944, DE 30-12-2004
(DO-MG DE 31-12-2004)

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Material de Construção

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, aprovado pelo Decreto 43.080/2002, relativamente à
substituição tributária com os materiais de construção que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2005.

DESTAQUES

• A Parte 5 do Anexo IX do RICMS-MG foi incluída pelo Decreto 43.923, de 2-12-2004 (Informativo 49/2004)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária, DECRETA:
Art. 1º – A Parte 5 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

                                                                                                                                                                               ”(NR).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º – Ficam revogados os itens 14, 48 e 49 da Parte 5 do Anexo IX do RICMS. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antônio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)