INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

Os dispositivos a seguir especificados devem ser incluídos no Decreto 8.853, de 23-12-2003 (Informativo 53/2003), que modificou o RICMS-BA alterando o Decreto 6.284, de 14-3-97 (Separata/97), tendo em vista que os mesmos foram omitidos por ocasião de sua divulgação:
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Art. 6º –  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial:
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