Seção II
Do Incentivo à Criação de Postos de Trabalho

Art. 5º – Às empresas que se instalarem no território do Município ou que ampliarem as instalações já existentes, nos próximos 5 (cinco) anos, e que comprovarem a geração de novos postos de trabalho, em função dos investimentos realizados, será concedida a redução de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) (Lei Complementar nº 0057/2001).
§ 1º – A redução será concedida em caráter, individual, pelo Chefe de Poder Executivo, mediante requerimento do interessado, no qual fiquem comprovados os investimentos realizados em novas instalações, máquinas, equipamentos ou inovações tecnológicas, de que resultem a criação de novos postos de trabalho e o incremento no recolhimento de impostos devidos ao município ou no valor adicionado das operações ou prestações sujeitas a impostos de outros entes da federação de cuja arrecadação o Município participe, por disposição constitucional (Lei Complementar nº 0057/2001).
§ 2º – O prazo de vigência do incentivo fiscal, instituído nesta Seção, será determinado no ato que o reconhecer, em função do número de postos de trabalho gerados pelos novos investimentos, na proporção de 1 (um) ano por dezena de empregos gerados, até o máximo de 10 (dez) anos (Lei Complementar nº 0057/2001).
§ 3º – No caso de ampliação de empreendimentos já existentes na data da publicação da Lei Complementar nº 0057/2001, os incentivos serão proporcionais ao incremento na arrecadação dos impostos atualmente devidos ou no aumento do índice de participação do Município nos impostos de outras esferas de poder, tomando-se como base os valores reais dos 6 (seis) meses anteriores à entrada em funcionamento das novas instalações ou inovações tecnológicas (Lei Complementar nº 0057/2001).

RISSQN – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ANEXO III

ANEXO III
Das Obrigações Acessórias
Título I
Dos Documentos Fiscais
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Modelos de Documentos

Art. 1º – Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitirão os seguintes documentos fiscais, de modelo oficial: Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I, que terá seriação expressa em algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um); Nota Fiscal de Entrada – modelo I que terá seriação expressa em algarismos arábicos, em ordem crescente a partir de 1 (um).
Parágrafo único – Relativamente aos documentos fiscais, é permitido: o acréscimo de indicações necessárias ao controle de tributos federais ou estaduais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo; o acréscimo de indicações de interesse do emitente que não lhes prejudiquem a clareza, observado o disposto no artigo 14, § 11; a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo.
Art. 2º – Deverão ser adotadas séries distintas da Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I: no caso de uso concomitante de Nota Fiscal de Prestação de Serviço e de Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviço, referida no artigo 14, § 6º; sempre que o contribuinte utilizar, simultaneamente: documentos fiscais em formulários contínuos e outros em jogos soltos ou enfeixados em blocos; documentos fiscais gerados por sistema eletrônico de processamento de dados e outros emitidos por qualquer meio ou processo.

Seção II
Da Confecção dos Documentos

Art. 3º – Os documentos fiscais serão impressos e numerados tipograficamente, em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 01 a 999.999, podendo ser: enfeixados em blocos uniformes de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 50 (cinqüenta) jogos; em formulários contínuos ou em jogos soltos, para contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 1º – Os documentos fiscais serão utilizados seqüencialmente conforme a ordem de numeração referida neste artigo.
§ 2º – Alcançando o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série, se for o caso.
§ 3º – Cada estabelecimento ou local de atividade terá seus próprios documentos fiscais, observadas as disposições estabelecidas neste Título.
§ 4º – Os blocos referidos no inciso I serão usados pela ordem de numeração dos documentos e nenhum bloco será utilizado sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido usados os de numeração inferior.
§ 5º – As vias dos documentos fiscais que devem ser conservadas pelo contribuinte para exibição ao Fisco, quando impressas em formulários contínuos ou jogos soltos, deverão ser encadernadas em grupo de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica seqüencial.
Art. 4º – As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e serão dispostas segundo a ordem seqüencial, vedada a intercalação de vias adicionais.

Seção III
Do Preenchimento dos Documentos

Art. 5º – Os documentos fiscais deverão ser emitidos por decalque a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos por sistema eletrônico de processamento de dados, à máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estar legíveis em todas as vias.
Parágrafo único – Quando a prestação de serviços for realizada com isenção, suspensão, redução de base de cálculo do imposto ou outra forma de benefício fiscal, essa circunstância será consignada no documento fiscal, indicando-se o respectivo dispositivo legal ou regulamentar.

Seção IV
Da Emissão dos Documentos

Art. 6º – Além das demais hipóteses previstas neste Título, o documento fiscal será obrigatoriamente emitido: no reajustamento de preço em virtude de contrato, quando ocorrer acréscimo do valor do serviço; na regularização em virtude de diferença de preço dos serviços quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original; para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.
§ 1º – Na hipótese do inciso I, o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajuste do preço.
§ 2º – O documento fiscal também será emitido se, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, devendo o imposto ser recolhido em documento de arrecadação específico com as informações relativas à regularização e constar no documento fiscal o número e a data do documento de arrecadação.
Art. 7º – Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem os serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los.

Seção V
Da Idoneidade dos Documentos

Art. 8º – Será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que: omita indicações obrigatórias; não seja o legalmente exigido para a respectiva prestação; não guarde as exigências ou requisitos previstos na legislação tributária; contenha declarações inexatas; esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.
Art. 9º – Os documentos fiscais emitidos com irregularidades poderão ser corrigidos mediante carta dirigida no emitente, com descrição minuciosa dos dados incorretos, da qual uma via, depois de visada pelo prestador ou emitente do documento fiscal, será arquivada juntamente com o respectivo documento fiscal.
§ 1º – Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo à base de cálculo, à alíquota, ao valor do imposto destacado ou à identificação do tomador ou destinatário do serviço.
§ 2º – Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

Seção VI
Do Cancelamento dos Documentos

Art. 10 – Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de exigência do imposto como se a prestação houvesse sido efetivamente realizada.

Capítulo II
Dos Documentos Relativos a Prestações de Serviços
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 11 – Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) emitirão: Nota Fiscal de Prestação de Serviço, modelo I, sempre que prestarem serviços sujeitos à incidência do imposto; Nota Fiscal de Entrada de Serviço, modelo I, sempre que entrarem, no estabelecimento ou local de atividade, bem ou quaisquer objetos de terceiros.
§ 1º – Na hipótese de prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, os promotores dos eventos deverão, em substituição ao documento fiscal previsto no inciso I, emitir Bilhetes de Ingresso, de acordo com o estabelecido na Subseção IV.
§ 2º – Na hipótese de prestação de serviço diferida no tempo, ou realizada em etapas, deverá ser emitida Nota Fiscal de Prestação de Serviço: relativa ao total da prestação com a observação de que o serviço será realizado em etapas; relativa a cada etapa realizada com a indicação do número e a data do documento fiscal referido no inciso I.
Art. 12 – Serão obrigatoriamente emitidas: a Nota Fiscal de Prestação de Serviço, modelo I, no momento da prestação do serviço ou, no caso de serviço prestado em etapas, no momento em que estas se efetivarem; a Nota Fiscal de Entrada de Serviço, modelo I, no momento da entrada, no estabelecimento ou local de atividade, dos bens ou objetos a que se refere o inciso II do artigo anterior.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, não será permitida a utilização concomitante, pelo contribuinte, de outros documentos administrativos de controle de entrada de bens ou objetos de terceiros, como blocos de orçamento, ordem de serviço e outros.

Seção II
Da Nota Fiscal de Prestação de Serviço
Subseção I
Da Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I

Art. 13 – A Nota Fiscal de Prestação de Serviço, modelo I, aprovada por ato do Secretário Municipal de Finanças, conterá, nos quadros e campos próprios, as seguintes informações: no quadro Prestador ou Emitente: o nome ou razão social; o endereço; o bairro ou distrito; o telefone ou fax; o CEP; o número de inscrição no CNPJ; o número de inscrição no CMC; o Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS); a denominação Nota Fiscal de Prestação de Serviço; o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão “série”, seguida da letra designativa da série, quando for o caso; a data da emissão da Nota Fiscal; no quadro Tomador ou Destinatário: o nome ou razão social; o número de inscrição no CPF ou CNPJ; o endereço; o bairro ou distrito; o CEP; o município e o seu número na legislação estadual relativa ao ICMS; o telefone ou fax; a Unidade da Federação e o seu número na legislação estadual relativa ao ICMS; o número de inscrição no CMC, quando for obrigado e estiver estabelecido no município; no quadro Fatura, se adotado pelo emitente, as indicações relativas à legislação pertinente; no quadro Especificações do Serviço: o Código de atividade CNAE-Fiscal; a descrição do serviço com a indicação de elementos que permitam a sua perfeita identificação e enquadramento; O Código de Situação Tributária (CST); a alíquota do ISSQN ; o valor total do serviço; no quadro Cálculo do Imposto: a base de cálculo total do ISSQN ; o valor do ISSQN  correspondente à prestação do serviço; a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ISSQN  retido por substituição tributária, se for o caso; o valor do ISSQN  retido por substituição tributária, se for o caso; o valor total da prestação dos serviços; o valor de outras despesas acessórias; o valor total da nota, no quadro Dados Adicionais: no campo informações complementares, outros dados de interesse do emitente, tais como número da solicitação do serviço, vendedor, local da realização do serviço ou da entrega dos bens ou objetos; no campo reservado ao Fisco, indicações estabelecidas no interesse da administração tributária; o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por processamento eletrônico de dados; no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal de Prestação de Serviço, o nome, o endereço e os números de inscrição no CMC e no CNPJ e de credenciamento do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, a série, se for o caso, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); no comprovante de entrega e realização do serviço, que deverá integrar somente a primeira via da Nota Fiscal de Prestação de Serviço, na forma de canhoto destacável: a declaração de recebimento dos serviços; a data do recebimento; a identificação e assinatura do recebedor; a expressão “Nota Fiscal de Prestação de Serviço”; o número de ordem da Nota Fiscal.
§ 1º – A Nota Fiscal de Prestação de Serviço, modelo I, será de tamanho 21,0 cm x 30,0 cm ou 16,0 cm x 22 cm e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte: os quadros terão largura mínima de 4,0 cm ou 2,5 cm, conforme o caso, exceto: Tomador ou Destinatário que terá largura mínima de 20,0 cm ou 15 cm; Dados adicionais, que terá largura de 12,0 cm ou 9,0 cm; o campo reservado ao Fisco terá tamanho mínimo de 7,5 cm ou 5,5 cm; os campos CNPJ, inscrição no CMC do substituto tributário, inscrição no CMC, do quadro Prestador ou Emitente e os campos CNPJ/CPF e inscrição no CMC, do quadro Tomador ou Destinatário, quando for o caso, terão largura mínima de 4,5 cm ou 3,0 cm.
§ 2º – Serão impressas tipograficamente as indicações: do inciso I, “a” a “j”, devendo as indicações das alíneas “a”, “f” e “g” ser impressas, no mínimo, em corpo 8, não condensado; do inciso VII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo 5, não condensado; do inciso VIII, “d” e “e”.
§ 3º – As indicações a que se refere o inciso V, “c” e “d” só serão apostas quando o emitente da Nota Fiscal for substituto tributário, sem prejuízo do disposto no Anexo IV.
§ 4º – Nas prestações de serviços realizadas para o exterior, o campo destinado ao município, do quadro Tomador ou Destinatário será preenchido com a cidade e o país de destino.
§ 5º – A Nota Fiscal de Prestação de Serviço poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro Fatura, caso em que a denominação prevista no inciso I, “i” e inciso VIII, “d”, passa a ser Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviço.
§ 6º – Nas prestações sujeitas a mais de uma alíquota ou situação tributária, os dados do quadro Especificações do Serviço deverão ser totalizados por alíquota ou situação tributária.
§ 7º – É permitida a inclusão, numa mesma Nota Fiscal de Prestação de Serviço, de prestações enquadradas em diferentes códigos fiscais, que serão indicados no campo Códigos Fiscais de Prestações de Serviço (CFPS) do quadro Prestador ou Emitente e no quadro de Especificações do Serviço, na linha correspondente a cada item, após a descrição do serviço.
§ 8º – É permitida a indicação de informações de interesse do prestador ou emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Prestação de Serviço, desde que não ultrapasse 1/3 da área total do documento.
§ 9º – A Nota Fiscal de Prestação de Serviço emitida por processamento eletrônico de dados poderá ser impressa em tamanho diferente do estabelecido no § 1º, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 10 – É vedado o acréscimo de indicações, bem como a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos da Nota Fiscal de Prestação de Serviço, exceto quanto: à inclusão do nome de fantasia, endereço eletrônico, número da caixa postal, no quadro Prestador ou Emitente; à inclusão, no quadro Especificações do Serviço: de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro; de pauta gráfica quando os documentos forem manuscritos; à inclusão, na parte inferior da Nota Fiscal de Prestação de Serviço, de indicações expressas em códigos de barras, desde que autorizadas pelo Fisco; à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados os tamanhos mínimos, quando estipulados nesta Subseção; à inclusão de propaganda na margem esquerda, desde que haja afastamento de, no mínimo, 0,5 cm dos quadros do modelo; à deslocação do comprovante de entrega e realização do serviço, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso; à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizados, desde que não excedam aos seguintes valores da escala “europa”: 10% (dez por cento) para as cores escuras; 20% (vinte por cento) para as cores claras; 30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
Art. 14 – A Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação: a primeira via deverá ser entregue ao Tomador ou Destinatário dos serviços; a segunda via destacada para fins contábeis e de controle pelo Fisco; a terceira via deverá permanecer fixada ao bloco.
Parágrafo único – Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviço e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a segunda via será substituída pela folha do referido livro. Subseção II da Nota Fiscal de Entrada de Serviço – modelo I.
Art. 15 – A Nota Fiscal de Entrada de Serviço – modelo I aprovada por ato do Secretário Municipal de Finanças, conterá, nos quadros e campos próprios, as seguintes informações: no quadro Prestador ou Emitente; o nome ou razão social; o endereço, o bairro ou distrito; o telefone ou fax; o CEP; o número de inscrição no CNPJ; o número de inscrição no CMC; o Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS); a denominação Nota Fiscal de Entrada de Serviço; o número de ordem da Nota Fiscal; a data da emissão da Nota Fiscal; no quadro Tomador ou Destinatário/Remetente: o nome ou razão social; o número de inscrição no CPF ou CNPJ; o endereço; o bairro ou distrito; o CEP; o município; o telefone ou fax; a Unidade da Federação; no quadro Especificações do bem ou objeto: a descrição do bem ou objeto com a indicação de elementos que permitam a sua perfeita identificação; a descrição dos serviços; o valor previsto para a prestação dos serviços; o prazo de conclusão e entrega; no quadro – Dados Adicionais: no campo informações complementares, outros dados de interesse do prestador ou emitente, tais como vendedor, local da entrega dos bens ou objetos; no campo reservado ao Fisco, indicações estabelecidas no interesse da administração tributária; o número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal de Entrada de Serviço emitida por processamento eletrônico de dados; no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal de Entrada de Serviço, o nome,  endereço e os números de inscrição no CMC e no CNPJ e de credenciamento do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa, o número de ordem da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); no comprovante de recebimento dos bens ou objetos, que deverá integrar somente a primeira via da Nota Fiscal de Entrada de Serviço, na forma de canhoto destacável: a declaração de recebimento; a data do recebimento; a identificação e assinatura do recebedor, a expressão “Nota Fiscal de Entrada de Serviço”; o número de ordem da Nota Fiscal.
§ 1º – A Nota Fiscal de Entrada de Serviço, modelo I, será de tamanho 21,0 cm x 30,0 cm ou 16,0 cm x 22,0 cm e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte: os quadros terão largura mínima de 4,0 cm ou 2,5 cm, conforme o caso, exceto: Tomador ou Destinatário/Remetente, que terá largura mínima de 20,0 cm ou 15,0 cm; Dados Adicionais, que terá largura de 12,0 cm ou 9,0 cm; o campo reservado ao Fisco terá tamanho de 7,5 cm ou 5,5 cm; os campos CNPJ, inscrição no CMC, do quadro Prestador ou Emitente e os campos CNPJ/CPF do quadro Tomador ou Destinatário/Remetente terão largura mínima de 4,5 cm ou 3,0 cm.
§ 2º – Serão impressas tipograficamente as indicações: do inciso I, “a” a “g”, “i” e “j”, devendo as indicações das alíneas “a”, “f” e “g” ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condensado; do inciso V, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo “5”, não condensado; do inciso VI, “d” e “e”.
§ 3º – Nas prestações de serviços realizadas para o exterior, o campo destinado ao município, do quadro Tomador ou Destinatário/Remetente será preenchido com a cidade e o país de destino.
§ 4º – É permitida a indicação de informações de interesse do prestador em emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Entrada de Serviço, desde que não ultrapasse a 1/3 da área total do documento.
§ 5º – A Nota Fiscal de Entrada emitida por processamento eletrônico de dados poderá ser impressa em tamanho diferente do estabelecido no § 1º, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas e, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 6º – É vedado o acréscimo de indicações, bem como a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos da Nota Fiscal de Entrada de Serviço, exceto quanto: à inclusão do nome de fantasia, endereço eletrônico, número da caixa postal, no quadro Prestador ou Emitente; à inclusão, no quadro Especificações do bem ou objeto: de informações que visem substituir outros controles de natureza administrativa e que complementem as indicações previstas para o referido quadro; de pauta gráfica quando os documentos forem manuscritos; à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados os tamanhos mínimos, quando estipulados nesta Subseção; à inclusão de propaganda na margem esquerda, desde que haja afastamento de, no mínimo, 0,5 cm dos quadros do modelo; à deslocação do comprovante de recebimento, na forma de canhoto destacável, para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso; à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizados, desde que não excedam aos seguintes valores da escala “europa”: 10% (dez por cento) para as cores escuras; 20% (vinte por cento) para as cores claras; 30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
Art. 16 – A Nota Fiscal de Entrada de Serviço será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: a primeira via deverá ser entregue ao Tomador ou Destinatário/Remetente dos bens ou objetos; a segunda via ficará presa ao bloco, para fins de controle físico pelo Fisco.

Subseção III
Da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa – modelo I

Art. 17 – A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa – modelo I, de modelo aprovado por Portaria do Secretário Municipal de Finanças, poderá ser utilizada: por pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem; por contribuinte a quem tenha sido negada a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), nos termos do artigo 25, inciso III.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, deverá o contribuinte registrar as Notas Fiscais adquiridas no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, bem como observar os demais procedimentos de controle definidos pelo Diretor do Departamento de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN – DTM).
Art. 18 – A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa – modelo I poderá ser obtida mediante: requerimento encaminhado através da Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br/sefin, com as informações relativas à prestação do serviço; e o pagamento da taxa de expediente correspondente à emissão do documento.

Subseção IV
Do Bilhete de Ingresso – Modelo I

Art. 19 – O Bilhete de Ingresso – modelo I, será utilizado pelos promotores de eventos que prestarem serviços relativos a diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Art. 20 – O Bilhete de Ingresso conterá, além dos dizeres de interesse da empresa promotora do evento, no mínimo, as seguintes indicações: a denominação Bilhete de Ingresso; a identificação do promotor do evento com a indicação do seu número de inscrição no CMC e CNPJ; o número de ordem do Bilhete de Ingresso; o valor do ingresso; o nome, a data e o horário do evento; o número da Autorização para Impressão  de Documentos Fiscais (AIDF).
§ 1º – Nos casos de haver a necessidade de emissão de Bilhetes de Ingresso com diferentes valores de face, tal circunstância deverá estar expressamente consignada na AIDF.
§ 2º – Na hipótese de a AIDF autorizar a impressão de ingressos para mais de um evento, as indicações estabelecidas nos incisos IV e V poderão ser apostas mediante carimbo ou por qualquer outro processo, mecânico ou eletrônico.
§ 3º – Os Bilhetes de Ingresso serão numerados em ordem crescente, de 1 a 999.999, em uma única via.
§ 4º – Após a realização do evento deverá o seu promotor encaminhar à Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN-DF), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado do encerramento do evento, para fins de inutilização, os bilhetes remanescentes.

Capítulo III
Da Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais

Art. 21 – Os documentos fiscais somente poderão ser impressos em estabelecimentos gráficos ou em tipografia do próprio usuário previamente credenciados perante a Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), após prévia autorização do Chefe da Divisão de Fiscalização (DF), mediante Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF).
Art. 22 – O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa, e será efetuado: através da página da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br/sefin, mediante utilização do serviço “Credenciamento de Estabelecimento Gráfico”, pela apresentação de Termo de Compromisso afiançado pelos sócios majoritários com cargos na empresa ou; tratando-se de firma individual, pelo titular do estabelecimento.
§ 1º – O credenciamento a que se refere este artigo ficará condicionado a comprovação de que o requerente não esteja enquadrado em uma das situações cadastrais que impliquem restrições à prática de atos perante a unidade cadastradora da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
§ 2º – O termo de Compromisso a que se refere o inciso II estabelecerá a responsabilidade do estabelecimento gráfico credenciado a imprimir documentos fiscais pela utilização e guarda das AIDF que lhe forem entregues e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.
§ 3º – O credenciamento para impressão de documentos fiscais será válido pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 23 – A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), de modelo oficial, previamente numerada, será fornecida ao estabelecimento gráfico através da página da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br/sefin, no serviço “Credenciamento de Estabelecimento Gráfico”, mediante certificação digital.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), através do serviço a que se refere este artigo disponibilizará 3 (três) vias da AIDF que terão a seguinte destinação: a primeira via será entregue na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN-DF); a segunda via será entregue ao usuário dos documentos fiscais; a terceira via será mantida em arquivo pelo estabelecimento gráfico.
Art. 24 – O estabelecimento gráfico credenciado deverá: utilizar as AIDF em rigorosa ordem seqüencial; apor a assinatura de seu representante e colher, por ocasião da entrega dos documentos fiscais, a assinatura do representante legal do usuário nos campos especialmente designados para esse fim; apresentar, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que foram impressos os documentos fiscais, na Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN-DF) os seguintes documentos: todas as vias das AIDF efetivamente utilizadas, oportunidade em que serão retidas as primeiras e devolvidas as demais; comprovante do recolhimento das taxas de expediente relativas às emissões das AIDF; um jogo completo de cada modelo de documento fiscal impresso, cuja numeração será toda composta de zeros.
Art. 25 – O Diretor do Departamento de Tributos Municipais da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN-DTM) poderá: suspender o credenciamento do estabelecimento gráfico, quando comprovada irregularidade na utilização das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); quando constatada a prática de qualquer das infrações previstas no Regulamento do ISQN; limitar o número de documentos a serem impressos; proibir a impressão de documentos fiscais para os estabelecimentos que praticarem irregularidades na sua utilização.
Parágrafo único – As restrições previstas neste artigo serão comunicadas ao interessado através de intimação expedida pelo Diretor do Departamento de Tributos Municipais.

Título II
Dos Livros Fiscais
Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 26 – Os prestadores de serviços e outras pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) deverão manter e escriturar, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de modelo oficial: Registro de Entradas e Saídas de Bens ou Objetos – modelo I; Registro de Apuração do ISQN – modelo I; Registro de Hóspedes – modelo II; Registro de Impressão de Documentos Fiscais – modelo I; Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo I.
§ 1º – O Livro de Registro de Entradas e Saídas de Bens ou Objetos – modelo I, será utilizado pelos estabelecimentos obrigados a emitirem Nota Fiscal de Entrada – modelo I.
§ 2º – O Livro de Registro de Hóspedes – modelo II, será utilizado por todos os estabelecimentos que prestarem serviços de hospedagem.
§ 3º – O Livro de Impressão de Documentos Fiscais – modelo I, será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.
§ 4º – O Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo I, será utilizado por todos os estabelecimentos obrigados a emitirem documentos fiscais.
Art. 27 – O contribuinte poderá acrescentar nos livros fiscais outras indicações de seu interesse, desde que não prejudiquem a clareza dos modelos oficiais.
Art. 28 – A escrituração dos livros fiscais, estabelecidos no artigo anterior, poderá ser realizada mediante sistema eletrônico de processamento de dados.
Art. 29 – Os livros fiscais somente serão usados depois de autenticados pelo Chefe da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN-DF) ou autoridade delegada.
§ 1º – A autenticação será aposta em seguida ao termo de abertura, lavrado e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal.
§ 2º – Não se tratando de início de atividade, será exigida a apresentação do livro anterior.
Art. 30 – Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem  crescente e costuradas e encadernadas de forma a impedir a sua substituição.
Art. 31 – Os lançamentos nos livros fiscais serão feitos à tinta, com clareza, dentro de 5 (cinco) dias contados do encerramento do período de apuração, ressalvados os livros fiscais a que forem atribuídos prazos especiais.
§ 1º – Os livros fiscais não poderão conter emendas ou rasuras.
§ 2º – Os lançamentos nos livros fiscais serão somados no último dia de cada período de apuração do imposto, salvo disposição em contrário prevista na legislação.
Art. 32 – A escrituração das prestações de serviço de cada estabelecimento da mesma empresa, seja filial, matriz ou outro qualquer, será efetuada em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização.
Art. 33 – Nos casos de fusão, transformação ou incorporação, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, mediante comunicação à unidade cadastradora da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco.

Capítulo II
Do Livro de Registro de Entradas e Saídas de Bens ou Objetos – modelo I

Art. 34 – No Livro de Registro de Entradas e Saídas de Bens ou Objetos – modelo I, serão escriturados os documentos fiscais: relativos às entradas de bens ou objetos, no estabelecimento ou local de atividade, de acordo com o artigo 11, inciso II; relativos às prestações de serviço, de acordo com o artigo 11, inciso I.
§ 1º – Os lançamentos serão realizados individualmente, em ordem cronológica dos acontecimentos.
§ 2º – A cada documento corresponderá um lançamento, desdobrado em tantas linhas quantas forem necessárias, segundo o Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS), registrando-se: no campo relativo às Entradas de Bens ou Objetos: na coluna Documento Fiscal, o número e a data da emissão da Nota Fiscal de Entrada de Bens ou Objetos – modelo I, que deverá corresponder à data da efetiva entrada no estabelecimento ou local de atividade dos bens ou objetos; na coluna Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS), o correspondente à entrada, no campo relativo às Saídas: na coluna Documento Fiscal, a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I, que deverá corresponder à data da efetiva saída do estabelecimento ou local de atividade dos bens ou objetos; na coluna Código de Situação Tributária (CST), o CST respectivo; na coluna Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS), o correspondente à prestação do serviço; na coluna Preço do Serviço, o valor da prestação do serviço.
§ 3º – Na hipótese de os bens ou objetos saírem do estabelecimento ou local de atividade sem que tenha havido qualquer prestação de serviço, deverá ser emitida, para cada saída Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I, com o Código de Situação Tributária (CST) “Não Tributada” e sem o valor da prestação do serviço.
§ 4º – Poderão ser lançados de forma global os documentos fiscais relativos à entrada de bens ou objetos, com mesmo Código Fiscal de Prestação de Serviço (CFPS) e emitidos na mesma data.
Art. 35 – Os contribuintes deverão arquivar os documentos fiscais segundo a ordem de escrituração.

Capítulo III
Do Livro de Registro de Apuração do ISQN – modelo I.

Art. 36 – No Livro de Registro de Apuração do ISQN – modelo I, serão escrituradas, em cada período estabelecido para a apuração do imposto: as prestações de serviços agrupadas segundo o Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS); os dados relativos à Guia de Informação Fiscal (GIF) e ao recolhimento do imposto; as saídas de bens ou objetos do estabelecimento ou local de atividade.
§ 1º – Os lançamentos serão efetuados em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos, sendo permitido o registro conjunto, pelos totais diários, dos documentos fiscais de numeração contínua, de mesma série, quando for o caso, e com o mesmo Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS), exceto quando se tratar de documentos que consignem prestações de serviço sujeitas a diferentes alíquotas.
§ 2º – Na escrituração do Livro de Registro de Apuração do ISQN – modelo I, serão lançadas: no campo relativo às Saídas de bens ou objetos, sem prestação de serviço; na coluna Documento Fiscal, a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I, que deverá corresponder à data da efetiva saída do estabelecimento ou local de atividade dos bens ou objetos; na coluna Código de Situação Tributária (CST), o CST respectivo; na coluna Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS), o correspondente à prestação do serviço; no campo relativo às Prestações de Serviço: na coluna Documento Fiscal, a série, o número e a data da emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço – modelo I, que deverá corresponder à data da efetiva prestação; na coluna Valor Contábil, o valor total da Nota Fiscal; na coluna Codificações; o Código Contábil utilizado pelo contribuinte em seu plano de contas; o Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS) correspondente à prestação; nas colunas sob o título ISQN; na coluna Valores Fiscais Relativos a Imposto Próprio: a base de cálculo, ou seja, o valor sobre o qual incide o ISQN; a alíquota do ISQN que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea “a”; na coluna Valores Fiscais de Imposto Retido por Substituição Tributária: a base de cálculo, ou seja, o valor sobre o qual incide o ISQN; a alíquota do ISQN que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea “a”; na coluna Sem Valores Fiscais: na coluna Isenta, o valor da prestação ou, quando for o caso, da parcela correspondente à redução da base de cálculo; na coluna Observações, o valor sobre o qual incide o ISQN nas prestações em que o contribuinte for substituído.
Art. 37 – Ao final do período da apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação Fiscal (GIF) e recolhimento do imposto, deverão se totalizadas as colunas sob título ISQN, de acordo com os Códigos Fiscais de Prestação de Serviço (CFPS), bem como deduzidos os valores, efetivamente, retidos na fonte.

Capítulo IV
Do Livro de Registro de Hóspedes – Modelo II

Art. 38 – No Livro de Registro de Hóspedes – modelo II, serão registrados os documentos fiscais e de uso interno dos estabelecimentos prestadores de serviço de hospedagem, correspondentes às entradas e saídas de hóspedes.
§ 1º – Na escrituração do livro serão registrados: no campo Documento de Entrada: a data da entrada e o número de ordem do documento administrativo; o nome e identificação do hóspede; a cidade, o estado e o país de origem; no campo Classe de Cômodo, a espécie de cômodo disponibilizado para o hóspede como a identificação da sua capacidade de hospedagem; no campo Observações, quaisquer ocorrências de interesse do Fisco ou do contribuinte que devam ser registradas.
§ 2º – Os lançamentos serão realizados individualmente, em ordem cronológica dos acontecimentos.
§ 3º – A escrituração do livro de que trata este Capítulo poderá ser realizada mediante sistema eletrônico de processamento de dados, inclusive em conjunto com outros controles administrativos utilizados pelo contribuinte.
Art. 39 – A obrigatoriedade prevista no artigo anterior poderá ser dispensada, através de ato do Diretor do Departamento de Tributos Municipais (DTM) nos seguintes casos: quando se tratar de contribuinte enquadrado no sistema de apuração e recolhimento do imposto por estimativa fiscal; quando se tratar de contribuinte que tenha antecipado o pagamento do imposto relativo ao período de temporada.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, findo o período de temporada, restabelece para o contribuinte, em relação ao restante do exercício, a obrigação estabelecida no artigo 38.

Capítulo V
Do Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais – Modelo I

Art. 40 – No Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais – modelo I, serão escrituradas as impressões dos documentos fiscais para terceiros ou para uso do próprio estabelecimento impressor,  bem como a confecção de formulários contínuos.
§ 1º – A cada operação corresponderá um registro, em ordem cronológica das saídas dos documentos fiscais ou de sua confecção, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.
§ 2º – Na escrituração do livro serão registrados: na coluna Autorização de Impressão, o número da AIDF; nas colunas sob o título adquirente: os números de inscrição no CMC e no CNPJ do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado; o nome do contribuinte usuário do documento fiscal; a identificação do estabelecimento ou local de atividade do contribuinte usuário do documento; nas colunas sob o título Impressos: a espécie do documento fiscal confeccionado, se Nota Fiscal de Entrada de Serviço, Nota Fiscal de Prestação de Serviço, Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviço ou Bilhete de Ingresso; o tipo de documento confeccionado, se talonário, folhas soltas ou formulários contínuos; a série do documento fiscal, quando for o caso; o número dos documentos fiscais ou formulários contínuos, conforme o caso; nas colunas sob o título Entrega: o dia,mês e ano da efetiva entrega ao usuário dos documentos fiscais, se confeccionados para terceiros, ou da confecção, se para uso próprio; a série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, relativa à confecção dos documentos fiscais; na coluna Observações, anotações diversas.
§ 3º – Caso seja dispensada a numeração tipográfica do documento fiscal confeccionado, em razão de regime especial, tal circunstância deverá ser consignada na coluna Observações.

Capítulo VI
Do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – Modelo I

Art. 41 – No Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo I, serão: escrituradas as entradas de documentos fiscais citados no artigo 40, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário; lavrados os termos de ocorrência previstos na legislação tributária.
§ 1º – Na hipótese do inciso I, a cada operação corresponderá um registro, em ordem cronológica da respectiva aquisição ou confecção, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie e série do documento fiscal.
§ 2º – Na escrituração do livro serão lançados: no quadro Documento Fiscal, a espécie do documento fiscal, se Nota Fiscal de Entrada de Serviço, Nota Fiscal de Prestação de Serviço, Nota Fiscal-Fatura de Prestação de Serviço ou Bilhete de Ingresso; no quadro Série, a série do documento fiscal confeccionado; no quadro Tipo, o tipo de documento fiscal, se talonário, folhas soltas ou formulários contínuos; na coluna Autorização de Impressão, o número da AIDF; na coluna Numeração, os números dos documentos fiscais ou formulários contínuos confeccionados, conforme o caso; nas colunas sob o título Fornecedor: o nome do estabelecimento que confeccionou os documentos fiscais; o endereço do estabelecimento que confeccionou os documentos fiscais; os números de inscrição no CNPJ do estabelecimento impressor; nas colunas sob o título Recebimento: o dia, mês e ano do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados; a série e o número da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento impressor por ocasião da entrega dos documentos fiscais; na coluna Observações, anotações diversas, inclusive as relativas: ao extravio, perda ou inutilização de blocos de documentos fiscais ou conjunto de documentos fiscais em formulários contínuos; à supressão da série; à entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais ao Fisco para serem inutilizados.
§ 3º – Caso seja dispensada a numeração tipográfica do documento fiscal confeccionado, em razão de regime especial, tal circunstância deverá ser consignada na coluna Observações.
§ 4º – Do total de folhas deste livro, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, serão destinados à lavratura de termos de ocorrência, as quais, devidamente numeradas, deverão ser impressas de acordo com o modelo oficial e incluídas no final do livro.

Título III
Das Declarações de Informações
Capítulo I
Da Guia de Informação Fiscal (GIF)

Art. 42 – Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) entregarão, na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN): no caso de contribuinte Pessoa Física ou Pessoa Jurídica constituída sob a forma de sociedade simples, até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto, a Guia de Informação Fiscal (GIF-PIF) ou Guia de Informação Fiscal (GIF-PJ-SS),em meio magnético, com as informações relativas a seus dados cadastrais, bem como o seu enquadramento como profissional autônomo ou sociedade simples na legislação relativa ao ISQN; no caso de contribuinte pessoa jurídica ou entidade obrigada, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do Imposto, a Guia de Informação Fiscal (GIF-PJ), em meio magnético, com: o resumo das prestações de serviços realizados em cada período de apuração, devidamente registradas no Livro de Registro e Apuração do ISQN; as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas; outras informações de natureza socioeconômica relativas ao seu ramo de atividade, quando solicitadas; no caso de substituto tributário pessoa jurídica ou entidade obrigada, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto, a Guia de Informação Fiscal (GIF-ST), em meio magnético, com: as informações relativas aos serviços adquiridos em cada período de apuração, bem como os totais retidos e repassados à Prefeitura Municipal de Finanças (PMF); as informações relativas a seus dados cadastrais, se necessário ou quando solicitadas.
§ 1º – A entrega da Guia de Informação Fiscal (GIF), em meio magnético, poderá ser realizada: pela Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br./sefin, através do programa SEFINET e mediante certificação digital; ou pela entrega na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) de arquivo eletrônico gerado através do Programa Gerador de Disquete – GIF –, fornecido pela SEFIN.
§ 2º – A entrega da Guia de Informação Fiscal (GIF), na forma do parágrafo anterior, poderá ser realizada pelo contabilista ou empresa contábil, credenciada pela SEFIN, observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária.
§ 3º – Na impossibilidade técnica de apresentar a Guia de Informação Fiscal (GIF), em meio magnético ou de enviá-la através da Internet, o contribuinte ou substituto tributário interessado poderá requerer ao Diretor do Departamento de Tributos Municipais (DTM), autorização especial para entregar a GIF em formulário, de modelo oficial, que deverá ser assinada pelo titular do estabelecimento ou seu representante legal e preenchida em duas vias, que terão a seguinte destinação: a primeira via será entregue à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN); a segunda via será arquivada pelo contribuinte ou substituo tributário.
§ 4º – A autorização a que se refere o parágrafo anterior será: temporária e se estenderá, no máximo, até 120 (cento e vinte) dias da sua concessão; concedida à vista de requerimento distinto para cada estabelecimento e período de apuração.
§ 5º – Quando se tratar de estabelecimento enquadrado em regime de estimativa fiscal, a Guia de Informação Fiscal (GIF) será de ajuste e apresentada até o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao do encerramento do período ou exercício, de acordo com o artigo 13, § 2º, inciso II, do Regulamento.
§ 6º – Os estabelecimentos de caráter temporário, enquadrados no regime de estimativa fiscal ou nos casos onde houver a antecipação do pagamento do imposto, ficam dispensados da entrega da Guia de Informação Fiscal (GIF).
Art. 43 – A Guia de Informação Fiscal (GIF) deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nos casos de contribuinte pessoa física: a identificação do profissional autônomo, as informações relativas à sua formação profissional e o seu enquadramento na legislação do ISQN; o valor do imposto anual a pagar e a forma escolhida de pagamento; nos casos de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples: a identificação dos sócios e demais profissionais que prestem serviço em nome da sociedade; as informações relativas às suas qualificações profissionais, bem como o seu enquadramento na legislação do ISQN; o valor do imposto anual a pagar e a forma escolhida de pagamento; nos casos de contribuinte pessoa jurídica ou entidade obrigada: a identificação do estabelecimento; o faturamento no período de apuração; as despesas com pessoal do estabelecimento no mês de referência; o resumo das prestações de serviços, classificadas de acordo com o Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS); o resumo da apuração e o valor do imposto a pagar, as informações relativas à substituição tributária nos casos de substituto tributário: a identificação do estabelecimento; o resumo das aquisições de serviços relativas ao período de apuração, classificadas de acordo com Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS); o resumo da apuração e o valor do imposto a repassar.
Art. 44 – Não será aceita Guia de Informação Fiscal (GIF) cujo arquivo eletrônico estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções ou, se apresentada em formulário, estiver ilegível ou rasurada.
Art. 45 – Ficam dispensados da apresentação da Guia de Informação Fiscal (GIF) os contribuintes ou substitutos tributários que estejam enquadrados na situação cadastral “suspensa”.

Capítulo II
Da Declaração Eletrônica de Serviços (DES)

Art. 46 – As pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Florianópolis, que prestarem ou contratarem serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), deverão entregar, na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre do ano calendário, a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), contendo a relação nominal das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas ou recebidas.
§ 1º – A obrigatoriedade prevista neste artigo é extensiva aos condomínios e demais entidades sem personalidade jurídica.
§ 2º – A entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), em meio magnético, poderá ser realizada: pela Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br/sefin, através do Programa ISSnet e mediante certificação digital; ou pela entrega na Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) de arquivo eletrônico gerado através do Programa Gerador de Disquete (DES), fornecido pela SEFIN.
§ 3º – A entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES), na forma do parágrafo anterior, poderá ser realizada pelo contabilista ou empresa contábil, credenciada pela SEFIN, observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária.
§ 4º – Os contribuintes cadastrados em caráter temporário, enquadrados no regime de estimativa fiscal ou nos casos onde houver a antecipação do pagamento do imposto, ficam dispensados da entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
Art. 47 – A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nº de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), quando for o caso; nº do bloco de Notas Fiscais de serviço em uso, bem como a numeração inicial e final das mesmas; a identificação do estabelecimento gráfico responsável pela impressão das Notas Fiscais emitidas; nº da AIDF e o período de sua validade; as Notas Fiscais emitidas, recebidas, canceladas ou extraviadas, com: a identificação do tomador ou do prestador dos serviços; os locais das prestações dos serviços; as datas das suas respectivas emissões; os Códigos da CNAE-Fiscal; os seus valores totais e bases de cálculo; os nº^s dos respectivos blocos de Notas Fiscais; os Códigos de Situação Tributária (CST) e Códigos Fiscais de Prestações de Serviço (CFPS); os motivos dos cancelamentos, quando for o caso.
Art. 48 – Não será aceita Declaração Eletrônica de Serviços (DES) cujo arquivo eletrônico estiver ilegível ou fora do formato exigido ou contiver incorreções.

Capítulo III
Do Extravio, Perda, Furto ou  Destruição de Livros e Documentos Fiscais

Art. 49 – Sempre que forem extraviados, perdidos, furtados ou por qualquer forma danificados ou destruídos livros ou documentos fiscais, o contribuinte ou responsável deverá: dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, comunicar o fato, por escrito, ao Chefe da Divisão de Fiscalização da SEFIN, juntando Laudo Pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil, relativo ao ocorrido, e discriminar as espécies e os números de ordem dos livros e documentos fiscais, se em branco ou total ou parcialmente utilizados, os períodos, a que se referirem, bem como o montante, mesmo que aproximado, das prestações cujo imposto ainda não tiver sido pago; fazer publicar o ocorrido, no prazo máximo de 3 (três) dias, em dois jornais de grande circulação no Município e no Estado, informando o modelo, a série, bem como os números dos respectivos livros e documentos fiscais, devendo a comprovação da publicação ser entregue ao Chefe da Divisão de Fiscalização da SEFIN, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para juntada à comunicação a que se refere o inciso I; providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a reconstituição da escrita fiscal, em novos livros regularmente autenticados, bem como, se for o caso, a impressão de novos documentos fiscais, obedecida a seqüência da numeração, como se utilizados os livros e documentos fiscais perdidos.
Parágrafo único – A inobservância das disposições estabelecidas neste artigo, além de concorrer para a aplicação das penalidades cabíveis, fará presumir a má-fé do contribuinte ou responsável.

RISSQN – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ANEXO IV

ANEXO IV
Da Substituição Tributária
Título I
Da Substituição Tributária
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Seção I
Do Contribuinte Substituto

Art. 1º – São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária: de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido Nota Fiscal de prestação de serviço; dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços constante do Anexo I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto; os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente; as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da lista de serviços constante do Anexo I; as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de seus clientes; as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da lista de serviços constante do Anexo I; as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem: remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados; remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos; remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.
§ 1º – O disposto nos incisos II, “b”, III, IV, V, VI, VII e VIII não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.
§ 2º – O disposto no inciso III não se aplica aos serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços constante do Anexo I.
§ 3º – O disposto no inciso II, “b”, não se aplica: quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido ou domiciliado no Município; quando o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados pelo incorporador-construtor.

Seção II
Da Base de Cálculo e da Apuração

Art. 2º – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º – Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.
§ 2º – Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços constante do Anexo I forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 3º –  Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I.
Art. 3º – O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado mensalmente e corresponderá ao valor resultante da aplicação das alíquotas previstas no artigo 10 do Regulamento sobre o preço dos serviços.

Seção III
Do Pagamento

Art. 4º – O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do período seguinte ao da apuração.
Art. 5º – O imposto será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais (GRTM).

Capítulo II
Dos Procedimentos
Seção I
Da Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes

Art. 6º – O contribuinte substituto deverá inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes, mediante pedido de inscrição efetuado por meio dos documentos – Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e Ficha de Sócios e Administradores (FSA) previstos na legislação tributária.
Art. 7º – O pedido de inscrição será formalizado: por meio da remessa, via Internet, da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e da Ficha de Sócios e Administradores (FSA), geradas através de programa disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), no www.pmf.sc.gov.br/sefin; pela entrega à unidade cadastradora da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) de cópia autenticada: do ato de constituição da pessoa jurídica ou empresa individual; do CNPJ; da qualificação dos sócios e, se for o caso, dos responsáveis pelo estabelecimento; da qualificação do contabilista ou organização contábil que detenha a responsabilidade pela escrita da requerente; do documento de identidade da pessoa física responsável perante a SEFIN; do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso; de quaisquer outros documentos, dados e informações considerados de interesse para o Fisco.
§ 1º – A documentação referida no inciso II deste artigo será encaminhada acompanhada do Documento de Entrada (DE), conforme modelo estabelecido em portaria do Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º – O Documento de Entrada (DE) deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante a SEFIN ou por seu preposto, em todos os casos com reconhecimento de firma do signatário.
§ 3º – Deverá acompanhar o pedido de inscrição: nos casos de filial, a cópia do ato que a criou, devidamente registrado no órgão competente; nos casos de entidade sindical de trabalhadores e patronais, a cópia autenticada do estatuto devidamente registrada no Ministério do Trabalho e da ata da assembléia que elegeu o presidente; nos casos de condomínio em edifício, residencial ou comercial, a cópia da ata da assembléia que elegeu o síndico.
§ 4º – A Ficha de Sócios e Administradores (FSA) não será exigida nas inscrições de: Empresa Individual; associações civis sem fins lucrativos; empresas constituídas por acordos internacionais de que o Brasil seja signatário.
§ 5º – A não entrega dos documentos a que se refere o inciso II do caput, no prazo de 30 dias, contado a partir da data em que foi disponibilizado ao requerente o Documento de Entrada (DE), implicará a automática desconsideração do pedido.
§ 6º – O número de inscrição do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) será aposto em todos os documentos dirigidos à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

Seção II
Da Alteração Cadastral

Art. 8º – O contribuinte substituto deverá comunicar à unidade cadastradora da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração referente a seus dados cadastrais.
Parágrafo único – Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo fixado neste artigo será o da data do respectivo registro no órgão competente.
Art. 9º – As alterações de dados cadastrais no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) serão efetuadas mediante a apresentação, em meio magnético, ou por intermédio da Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br/sefin, dos documentos Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e Ficha de Sócios e Administradores (FSA).
§ 1º – Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração consignada no ato constitutivo ou instrumento equivalente a pessoa jurídica ou entidade inscrita, deverá ser juntada ao Documento de Entrada (DE) cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.
§ 2º – No caso de liquidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira, abertura de inventário, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência.

Título II
Da Substituição Tributária nas Prestações Subseqüentes
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Seção I
Do Contribuinte Substituto

Art. 10 – São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais, as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subseqüentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanentes.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.

Seção II
Da Base de Cálculo e da Apuração

Art. 11 – A base de cálculo do imposto retido por substituição tributária corresponderá ao preço total dos bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas e sorteios, deduzidos das parcelas correspondentes ao pagamento dos respectivos prêmios.
Parágrafo único – O Secretário Municipal de Finanças designará comissão formada por servidores da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) para, em conjunto com os representantes do setor interessado, estabelecerem os percentuais que poderão ser deduzidos a título de pagamento de prêmios.
Art. 12 – O imposto a ser recolhido por substituição tributária será apurado mensalmente e corresponderá ao valor resultante da aplicação das alíquotas previstas no artigo 10 do Regulamento sobre a base de cálculo estabelecida na forma do artigo anterior.

Seção III
Do Pagamento

Art. 13 – O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do período seguinte ao da apuração.
Art. 14 – O imposto será recolhido em qualquer agência bancária da rede autorizada, através de Guia de Recolhimento de Tributos Municipais (GRTM).

Seção IV
Da Restituição

Art. 15 – O contribuinte substituído tem o direito à restituição do valor do imposto retido por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º – A restituição deverá ser pleiteada mediante requerimento ao Diretor do Departamento de Tributos Municipais (DTM), instruído com os documentos que comprovem a não realização da prestação.
§ 2º – Não sendo o pedido a que se refere o parágrafo anterior respondido em 90 (noventa) dias, poderá, o contribuinte substituído, creditar o valor do imposto em sua escrita fiscal, atualizado monetariamente nos mesmos critérios aplicáveis aos tributos municipais.
§ 3º – O imposto creditado na forma do § 2º será estornado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do ciente da decisão que denegar o pedido.
§ 4º – Na hipótese do § 3º, o crédito estornado será atualizado monetariamente e acrescido dos encargos legais cabíveis.

Capítulo II
Dos Procedimentos
Seção I
Da Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes

Art. 16 – O contribuinte substituto deverá inscrever-se no Cadastro Municipal de Contribuintes, mediante pedido de inscrição efetuado por meio do documento Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) previsto na legislação tributária.
Art. 17 – O pedido de inscrição será formalizado: por meio da remessa, via Internet, da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), gerada através de programa disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), no www.pmf.sc.gov.br/sefin; pela entrega à unidade cadastradora da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) de cópia autenticada: do ato de constituição da pessoa jurídica; do CNPJ; do documento de identidade da pessoa física responsável perante a SEFIN; do documento que faça prova da condição de representante legal, quando for o caso; de quaisquer outros documentos, dados e informações considerados de interesse para o Fisco.
§ 1º – A documentação referida no inciso II deste artigo será encaminhada acompanhada do Documento de Entrada (DE), conforme modelo estabelecido em portaria do Secretário Municipal de Finanças.
§ 2º – O Documento de Entrada (DE) deverá ser assinado pela pessoa física responsável perante a SEFIN ou por seu preposto, em todos os casos com reconhecimento de firma do signatário.
§ 5º – A não entrega dos documentos a que se refere o inciso II do caput, no prazo de 30 dias, contado a partir da data em que foi disponibilizado ao requerente o Documento de Entrada (DE), implicará a automática desconsideração do pedido.
§ 6º – O número de inscrição do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) será aposto em todos os documentos dirigidos à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).

Seção II
Da Alteração Cadastral

Art. 18 – O contribuinte substituto deverá comunicar à unidade cadastradora da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração referente a seus dados cadastrais.
Parágrafo único – Nos casos em que a alteração implique a exigência de documento sujeito a registro, o termo inicial da contagem do prazo fixado neste artigo será o da data do respectivo registro no órgão competente.
Art. 19 – As alterações de dados cadastrais no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) serão efetuadas mediante a apresentação, em meio magnético, ou por intermédio da Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br/sefin, da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ).
§ 1º – Na hipótese em que a solicitação se refira à alteração consignada no ato constitutivo ou instrumento equivalente da pessoa jurídica ou entidade inscrita, deverá ser juntada ao Documento de Entrada (DE) cópia do ato comprobatório dessa alteração, devidamente registrado.

§ 2º – No caso de liquidação judicial ou extrajudicial, decretação ou reabilitação de falência, intervenção em instituição financeira, abertura de inventário, deve, também, ser apresentada cópia do documento comprobatório da ocorrência.

RISSQN – DOS CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
ANEXO V

ANEXO V
Dos Códigos de Situação Tributária e Fiscal de Prestações de Serviço
Título I
Código de Situação Tributária e Código Fiscal de Prestações de Serviço
Capítulo I
Código de Situação Tributária (CST)

Art. 1º – O Código de Situação Tributária (CST) será composto de 1 (um) dígito que indicará a situação tributária correspondente de acordo com a Tabela I.

Capítulo II
Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS)

Art. 2º – O Código Fiscal de Prestações de Serviço (CFPS), composto de 3 (três) dígitos 000, indicará e classificará as entradas e saídas de bens, objetos e mercadorias, no estabelecimento ou local de atividade, bem como as prestações de serviços realizadas pelo Prestador ou Emitente, de acordo com a tabela abaixo: