DECRETO 1.295-R, DE 11-3-2004
(DO-ES DE 12-3-2004)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
FUNDAP
FUNDAP
Mercadorias que não podem ser comercializadas
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o RICMS e a legislação do FUNDAP relacionando os caça-níqueis
como produtos que não podem ser comercializados como os benefícios do FUNDAP,
inclusive quanto a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido.
Alteração de dispositivos dos Decretos 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS e 4.357-N,
de 10-11-98 (Informativo 45/98 e neste Informativo em remissão).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 926 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 926 – ........................................................................................................................................................................
§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica às operações com máquinas eletrônicas programadas para a exploração do jogo de bingo, por introdução de moeda, papel-moeda, ficha ou outros artigos similares, classificados no código 9504.30.00 da NCM.” (NR)
Art. 2º – O Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esse Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.295-R,  DE 11 DE MARÇO DE 2004

“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.357-N,  DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

LISTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, E O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994, BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM)

REMISSÃO: DECRETO 1.090-N, DE 25-10-2002 – RICMS – REDAÇÃO CONSOLIDADA
“.......................................................................................................................................................................................
Art. 926 – O contribuinte que realizar operações na forma da Lei nº 2.508, de 1970, poderá optar pela utilização de crédito presumido de quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, do valor do imposto debitado a cada operação, referente às saídas tributadas internas ou interestaduais, subseqüentes à importação, observadas as condições que seguem: (alterado pelo Decreto nº 1.258-R, de 18 de dezembro de 2003. Efeitos a partir de 18-12-2003)
I – o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput far-se-á cumulativamente com o financiamento previsto na Lei nº 2.508, de 1970, no montante de dois inteiros e dois décimos por cento da base de cálculo de que decorrer a saída da mercadoria, limitado a trinta e um inteiros e quarenta e dois centésimos por cento do valor do imposto recolhido; (alterado pelo Decreto nº 1.261-R, de 29 de dezembro de 2003.)
II – será admitido quando o contribuinte:
a) manifestar esta opção junto à Gerência Fiscal e BANDES, mensalmente;
b) for regularmente cadastrado no Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES);
c) efetuar o desembaraço aduaneiro neste Estado;
d) não estiver em débito para com as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal; e
e) for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais;
III – para efeito de financiamento na forma deste artigo:
a) os contratos de financiamento poderão ser periodicamente objeto de oferta pública, visando a liquidação antecipada dos mesmos, desde que seja efetuado o pagamento em moeda corrente equivalente a, no mínimo, quinze por cento dos saldos devedores apurados na data da liquidação;
b) o contribuinte deverá investir, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor financiado, em projeto aprovado previamente pelo BANDES, vinculado a empreendimento relativo a fomento industrial, agropecuário, estrutura portuária, cultura, esporte, programas sociais, infra-estrutura rodoviária ou programas habitacionais;
c) para efeito do investimento referido na alínea anterior, a empresa beneficiária do crédito submeterá projetos ao BANDES, ou indicará projetos de terceiros;
d) a empresa contribuinte a que se destinar o investimento deverá ser constituída sob a forma de sociedade anônima, da qual participará como acionista a empresa que disponibilizar o capital para aplicação;
e) o certificado de aprovação de investimento, emitido pelo BANDES, deverá ser encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda para aprovação;
f) não havendo indicação do investimento exigido, dentro do prazo previsto no caput, o respectivo valor será utilizado para integralização no capital do BANDES, em nome da empresa depositante, salvo se a opção houver recaído em projeto que tenha sido apresentado para análise há mais de três meses da data da opção, e ainda não tenha sido aprovado, hipótese em que o prazo estabelecido será prorrogado, automaticamente, por três meses, a contar da data da decisão sobre o projeto; e
g) o contribuinte poderá solicitar ao BANDES a adequação da disponibilidade do valor a que se refere o caput, ao cronograma de investimento no projeto aprovado, permanecendo os recursos em seu poder até a época em que houver a necessidade do efetivo desembolso.
§ 1º – Nos casos em que a mercadoria ou bem importados forem objeto de posterior saída com redução de base de cálculo, o valor do crédito presumido será reduzido na mesma proporção.
§ 2º – Aplicam-se complementar e supletivamente, no que couber, as disposições contidas na Lei nº 2508, de 1970, e alterações posteriormente. (alterado pelo Decreto nº 1.257-R, de 17 de dezembro de 2003).
§ 3º – (Ver redação dada pelo Decreto 1295-R/2004).
.......................................................................................................................................................................................”

REMISSÃO: DECRETO 4.357-N, DE 10-11-98
“......................................................................................................................................................................................
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o FUNDAP – Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias.
Art. 1º – Os produtos a que se refere o artigo 3º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, são os constantes das posições e subposições da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, discriminadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Vitor Buaiz – Governador do Estado; Rogério Sarlo de Medeiros – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

LISTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, E ARTIGO 1º DO DECRETO 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994, BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).