INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
VALE-PEDÁGIO
Contribuição

A Medida Provisória 2.107-10, de 27-12-2000, publicada na página 43 do DO-U, Seção 1-E,  de 28-12-2000, que substituiu à Medida Provisória 2.025-9, de 21-12-2000 (Informativo 52 /2000), instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga . Dentre outros, o referido ato dispõe que o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
O valor do Vale-Pedágio obrigatório deverá ser destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte.