Rio de Janeiro
Estabelecimentos deverão advertir sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes
Lei-RJ 3113/2014
04/12/2014 14:31
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 3113/2014
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52121/2014
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52120/2014
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52119/2014
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52118/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3709/2014
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Tocantins
Portaria SEFIN-TO 54/2014
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Tocantins
Portaria Conjunta SEFAZ/PGE-TO 1145/2014
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1145/2014
04/12/2014 11:32
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4728/2014
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São Paulo
Resolução SF-SP 89/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46661/2014
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 35/2014
04/12/2014 11:03
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10556/2014
04/12/2014 10:45
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Ceará
Lei Complementar-CE 172/2014
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4593/2014
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4593/2014
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45069/2014
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45068/2014
04/12/2014 10:07
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Ceará
Portaria SEFIN-CE 59/2014
04/12/2014 09:47
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Ceará
Instrução Normativa SEFIN-CE 8/2014
03/12/2014 17:00
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Goiás
Lei-GO 18679/2014
03/12/2014 16:13
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3710/2014
03/12/2014 15:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 89/2014
03/12/2014 14:25
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3707/2014
03/12/2014 14:10
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Minas Gerais
Decreto-MG 46660/2014
03/12/2014 14:09
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3053/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46659/2014
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 329/2014
03/12/2014 12:00
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 292/2014
03/12/2014 11:54
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