INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Repasse de Recursos

A Medida Provisória 2.114-74, de 27-12-2000, publicada na página 52 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, que convalidou e revogou a Medida Provisória 2.038-73, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), acresceu o artigo 4º-A à Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96), e alterou os artigos 6º e 9º da Lei 8.019, de 11-4-90 (Informativo 16/90), que estabelecem prazo para repasse dos recursos ao FAT pelo Tesouro Nacional.