INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Compensação

A Portaria 8.927 MPAS, de 4-12-2000, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1-E, de 5-12-2000, autorizou o INSS a não interpor qualquer recurso e embargos à execução ou a deles desistir, quando a matéria discutida referir-se unicamente à comprovação do não repasse para o custo do bem do serviço oferecido à sociedade, para efeito de compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social.