INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Certidão Positiva de Débito

O Parecer 2.367 MPAS-CJ, de 12-12-2000, publicado na página 22 do DO-U, Seção 1-E, de 14-12-2000, concluiu que o contribuinte que teve sua opção pelo REFIS devidamente homologada, pagando regularmente as parcelas do débito consolidado, tem direito à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.