x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Acre

Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

Portaria SEFAZ 186/2016

Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 27-5-2016, , o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 29-4-2016.

29/04/2016 17:36:28

493 acessos

PORTARIA 186 SEFAZ, DE 25-4-2016
(DO-AC DE 29-4-2016)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação

Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 27-5-2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 29-4-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e
Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
Considerando a necessidade prorrogar o prazo de vencimento das “Notificações de Lançamento – ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com vencimento para 29 de abril de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado para 27 de maio de 2016, o prazo de pagamento de débitos do ICMS referente à “Notificação de Lançamento - ICMS NF-e Pendentes”, emitidas com data de vencimento para 29 de abril de 2016.
Art. 2º A prorrogação prevista nesta Portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Joaquim Manoel Mansour Macedo
Secretário de Estado da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.