INFORMAÇÃO

TRABALHO
BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Instituição
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E
DESEMPREGADOS – CAGED
Prazo para Entrega
CONTRATO DE TRABALHO
Jornada Reduzida
Prazo Determinado
Suspensão
ESTAGIÁRIO
Alteração
FÉRIAS
Jornada de Trabalho Reduzida
JORNADA DE TRABALHO
Compensação
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT
Empregado Dispensado ou Suspenso
SEGURO-DESEMPREGO
Alteração
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
Justiça do Trabalho

A Medida Provisória 2.076-32, de 27-12-2000, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.952-31, de 14-12 -2000 (Informativo 51/2000), dentre outros, autoriza a contratação de empregados com jornada reduzida; a compensação de horário, pelo prazo máximo de um ano; suspende o contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, instituindo bolsa de qualificação profissional; concede o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador desempregado por longo período, altera o prazo de entrega do CAGED para até o dia 7, bem como estende o benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador ao empregado dispensado e ao suspenso.
O referido ato alterou os artigos 59; 143; 628; 643 e 652 e acresceu os artigos 58-A, 130-A, 476-A e 627-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43); alterou o inciso II do artigo 2º e acresceu os artigos 2º A, 2ºB, 3ºA, 7ºA, 8ºA, 8ºB e 8ºC à Lei 7.998, de 11-1-90 (Informativo 03/90); acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 2º da Lei 6.321, de 14-4-76 (Informativo 18/76), transformando o parágrafo único do artigo mencionado em § 1º; alterou o caput do artigo 2º da Lei 9.601, de 21-1-98 (Informativo 03/98); alterou o artigo 1º da Lei 4.923, de 23-12-65 (DO-U de 29-12-65, c/retif. no DO-U de 26-1-66), bem como alterou o § 1º do artigo 1º da Lei 6.494, de 7-12-77 (Informativo 50/77 e 33/82, em Remissão).