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Trabalho e Previdência

NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações

Portaria MTPS 507/2016

02/05/2016 11:08:06

PORTARIA 507 MTPS, DE 29-4-2016
(DO-U DE 2-5-2016)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Fiscalização e Penalidades

NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações
O referido Ato altera a Norma Regulamentadora 28, de Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78, para:
– incluir, no Anexo II, os códigos de ementa 12.36.1 “a” e “b”, 12.122 “c”, 12.126.1 da NR 12 (Máquinas e Equipamentos); os códigos 6.13, 6.13.1, 6.14, 15.12.1, 17 da NR 12 – Anexo XI (Máquinas e Implementos de Uso Agrícola); e os códigos 34.16.13.2 “a”, “b” e “c”, 34.16.13.2.2 e 34.16.13.2.3 da NR 34 (Condições de Trabalho e Meio Ambiente na Indústria da Construção e Reparação Naval);
– alterar, no Anexo II, os códigos de ementa 12.17 “f”, 12.36 “a” e “b”, 12.122 “b”, 12.126, 12.128 “m”, 12.129, 12.134, 12.138 “b” da NR 12; os códigos 15.22 “a” e “b”, 15.22.1 “f” da NR 12 – Anexo XI (Máquinas e Implementos de Uso Agrícola); os códigos 18.14.21.11.1 da NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção); e os códigos 34.11 e seus subitens da NR 34; e
– excluir, do Anexo II, os códigos de ementa 12.5, 12.122 “a” da NR 12 e os códigos 18.15.2.3 da NR 18.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:
....................................................

12.36.1 "a"

212986-8

I3

S

12.36.1 "b"

212987-6

I3

S

....................................................

12.122 "c"

212989-2

I1

S

  ....................................................

12.126.1

212991-4

I2

S

  ....................................................

Art. 2º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora n.º 12, nos termos a seguir:
....................................................

12.17 "f"

212983-3

I2

S

....................................................

12.36 "a"

212984-1

I3

S

12.36 "b"

212985-0

I3

S

....................................................

12.122 "b"

212988-4

I1

S

....................................................

12.126

212990-6

I1

S

....................................................

12.128 "m"

212992-2

I2

S

....................................................

12.129

212993-0

I1

S

....................................................

12.134

212994-9

I4

S

....................................................

12.138 "b"

212995-7

I3

S

.....................................................

12.5

212003-8

I3

S


12.122 "a"

212291-0

I1

S


Art. 4º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementas do Anexo XI (Máquinas e Implemento para Uso Agrícola e Florestal) da Norma Regulamentadora n.º 12, nos termos a seguir:
....................................................

6.13

212996-5

I3

S

6.13.1

212997-3

I3

S

6.14

212998-1

I2

S

....................................................

15.12.1

212999-0

I2

S

....................................................

15.12.1

212999-0

I2

S

....................................................

17

312004-0

I4

S 

....................................................

Art. 5º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementas do Anexo XI (Máquinas e Implemento para Uso Agrícola e Florestal) da Norma Regulamentadora n.º 12, nos termos a seguir:
...................................................

15.22 "a"

312001-5

I2

S

15.22 "b"

312002-3

I2

S

...................................................

15.22.1 "f"

312003-1

I2

S

...................................................

Art. 6º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, o código de ementa da Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos termos a seguir:
...................................................

18.14.21.11.1

318010-7

I4

S

Art. 7º Excluir, do Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, o código de ementa da Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) a seguir indicado:

18.15.2.3

218823-6

I2

S

Art. 8º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementa do item 34.11 (Montagem e Desmontagem de Andaimes) e seus subitens da Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), nos termos a seguir:
....................................................

34.11.1

134516-8

I4

S

34.11.2

134517-6

I3

S

34.11. 3

134518-4

I4

S

34.11.4

134519-2

I2

S

34.11.5

134520-6

I4

S

34.11.5.1

134521-4

I4

S

34.11.6

134522-2

I4

S

34.11.7

134523-0

I3

S

34.11.8

134524-9

I4

S

34.11.9

134525-7

I3

S

34.11.10

134526-5

I4

S

34.11.11

134527-3

I4

S

34.11.12 "a"

134528-1

I4

S

34.11.12 "b"

134529-0

I3

S

34.11.13

134530-3

I3

S

34.11.14

134531-1

I3

S

34.11.14.1

134532-0

I4

S

34.11.15

134533-8

I3

S

34.11.16

134534-6

I4

S

34.11.16.1

134535-4

I4

S

34.11.16.2

134563-0

I4

S

34.11.17

134536-2

I4

S

34.11.18 "a"

134537-0

I4

S

34.11.18 "b"

134538-9

I4

S

34.11.18 "c"

134539-7

I4

S

34.11.19

134540-0

I3

S

34.11.20

134541-9

I3

S

34.11.21 "a"

134564-8

I4

S

34.11.21 "b"

134565-6

I3

S

34.11.22 "a"

134542-7

I4

S

34.11.22 "b"

134543-5

I4

S

34.11.22 "c"

134544-3

I4

S

34.11.23

134545-1

I3

S

34.11.24

134546-0

I4

S

34.11.25

134547-8

I3

S

34.11.25.1

134548-8

I4

S

34.11.26

134549-4

I4

S

34.11.27

134550-8

I3

S

34.11.28

134551-6

I4

S

34.11.29

134552-4

I3

S

34.11.30

134553-2

I4

S

34.11.30.1

134554-0

I3

S

34.11.31

134555-9

I2

S

34.11.32

134556-7

I2

S

34.11.33

134557-5

I2

S

....................................................

Art. 9º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora n.º 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval), nos termos a seguir:
....................................................

34.16.13.2 "a"

134558-3

I4

S

34.16.13.2 "b"

134559-1

I4

S

34.16.13.2 "c"

134560-5

I4

S

34.16.13.2.2

134561-3

I3

S

34.16.13.2.3

134562-1

I3

S
................................................

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIGUEL ROSSETTO

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