ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COSIT, DE 31-1-2001
(DO-U DE 2-2-2001)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
DÓLAR FISCAL
Valor

Fixa o valor do dólar a ser utilizado para conversão em reais dos rendimentos recebidos em moeda
estrangeira, bem como das deduções permitidas, para fins de tributação pelo Imposto de Renda.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do art. 199, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, DECLARA:
Artigo único – Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:
I – os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de fevereiro de 2001, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15/01/2001, cujo valor corresponde a R$ 1,9467;
II – as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de 2001 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/01/2001, cujo valor corresponde a R$ 1,9475. (Josefa Maria Coelho Marques)