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CGSIM estabelece procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente

Resolução CGSIM 36/2016

03/05/2016 08:55:54

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RESOLUÇÃO 36 CGSIM, DE 2-5-2016
(DO-U DE 3-5-2016)


MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Cancelamento de Inscrição

CGSIM estabelece procedimentos para cancelamento da inscrição de MEI inadimplente
De acordo com esta Resolução, será cancelada a inscrição do MEI omisso na entrega da DANS-Simei e inadimplente com as contribuições mensais devidas. A relação dos microempreendedores individuais que tiverem a inscrição cancelada será publicada no Portal do Empreendedor.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião ordinária de 26 de abril de 2016, e no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º, o § 1º do art. 4º e o parágrafo 15-B do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual - MEI que esteja:
I - omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,
II - inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês do cancelamento.

Parágrafo único. O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

Art. 2º Esta resolução será publicada no Portal do Empreendedor, bem como a relação dos microempreendedores individuais cancelados, nos termos do art. 18-A, § 15-B, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LEONY FONSECA DA CUNHA

Presidente do Comitê

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