INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.633 RFB, DE 3-5-2016
(DO-U DE 4-5-2016)
ECF – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – Normas para Apresentação
Receita altera para julho o prazo de transmissão da ECF
Esta Instrução Normativa altera o prazo de transmissão da ECF para até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Também será entregue neste mesmo prazo a ECF relativa aos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário. Se essas situações especiais ocorrerem entre os meses de maio a dezembro, a escrituração será transmitida até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do evento.
A Instrução Normativa 1.633 RFB/2016 altera a Instrução Normativa 1.422 RFB/2013.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
....................
§ 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento.
....................
§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.
…................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
