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Paraíba

Estado altera o Regulamento do ICMS

Decreto 36691/2016

Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, prorroga os benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2016..

06/05/2016 15:17:38

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DECRETO 36.691, DE 5-5-2016
(DO-PB DE 6-5-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, prorroga os benefícios fiscais que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 27/16,
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2017 os prazos previstos nos dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados (Convênio ICMS 27/16):
I – os incisos XXIII, XXXI e XLVI do art. 6º;
II – o inciso XXXI do art. 87.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2016.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

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