ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 COSAR, DE 13-2-2001
(DO-U DE 14-2-2001)

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Normas para Apresentação

Relaciona as instituições financeiras autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual
de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 2000,
em disquete, e também a efetuar o crédito e pagamento das restituições.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 791 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e o disposto no artigo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 13, de 31 de janeiro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único formam a rede de recepção de declarações, ficando suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 2001, e integram também a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda.
Parágrafo único – As agências mencionadas no caput receberão as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período de 1º de março a 30 de abril de 2001.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

ANEXO ÚNICO

Rede de Recepção de Declarações Relação
das instituições financeiras autorizadas a receber
declarações de ajuste anual do imposto de renda
da pessoa física do exercício de 2001.