INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
ATIVIDADE RURAL
Descaracterização

A Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região – aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 116, de 16-5-2000, publica na página 11 do DO-U, Seção 1-E, de 11-1-2001:
“CONCEITO DE ATIVIDADE RURAL. A industrialização de produtos (produção de ovo em pó), por implicar alteração da composição e das características do produto in natura, é considerada atividade rural. A transformação de produtos avícolas (ovos pasteurizados), com utilização de matéria-prima não produzida na área rural explorada, não é considerada atividade rural.”