INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS
Normas

A Lei 10.189, de 14-2-2001, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 16-2-2001, modifica as normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), determinando, dentre outros, o pagamento em dobro das 6 primeiras parcelas do REFIS pelas pessoas jurídicas que formalizaram a opção até 13-12-2000, mediante conversão da Medida Provisória 2.061-4, de 25-1-2001 (Informativo 4/2001).
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, altera o inciso I do § 4º do artigo 2º da Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000).
O texto da Lei 10.189/2001 não sofreu alteração em relação à Medida Provisória 2.061-4/2001.