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Santa Catarina

Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo

Decreto 702/2016

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, altera a lista de equipamentos de automação, informática e telecomunicação beneficiados com redução de base de cálculo, com efeitos desde 2-3-2016.

09/05/2016 08:08:21

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DECRETO 702, DE 4-5-2016
(DO-SC DE 5-5-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, altera a lista de equipamentos de automação, informática e telecomunicação beneficiados com redução de base de cálculo, com efeitos desde 2-3-2016.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4315/2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.684 - A Seção XIX do Anexo 1 do Regulamento passa a vigorar acrescida dos itens 181 a 184, com a seguinte redação:

"Seção XIX
Lista de Equipamentos de Automação, Informática e Telecomunicação 
(Anexo 2, art. 7º, VII)

.........

........................................................................................

....................

181

Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador -microfone sem fio

8517.11.00

182

Interfones

8517.18.10

183

Aparelhos telefônicos ou videofones não combinados com outro aparelho, exceto posição 8517.12

8517.18.91

184

Outros aparelhos telefônicos ou videofones, exceto posição 8517.12

8517.18.99


............................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 2 de março de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

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