x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Santa Catarina

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 704/2016

Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o recolhimento do diferencial de alíquota nas entradas destinadas a consumo ou ao ativo permanente de optantes do Simples Nacional, bem como a substituição tributária nas op.

09/05/2016 09:00:38

703 acessos

DECRETO 704, DE 4-5-2016
(DO-SC DE 5-5-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS com relação aos prazos de recolhimento e substituição tributária
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre o recolhimento do diferencial de alíquota nas entradas destinadas a consumo ou ao ativo permanente de optantes pelo Simples Nacional, bem como a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Solicitamos aos nossos Assinantes que procedam às devidas anotações no Calendário das Obrigações do mês de junho/2016.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 5092/2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 3.689 - O art. 60 do Regulamento passa a vigorar acrescido do § 31, com a seguinte redação:
"Art. 60. ..................
...............................
§ 31. O imposto relativo ao diferencial de alíquotas, previsto no inciso XIV do art. 3º deste Regulamento, devido por contribuinte enquadrado no Simples Nacional será recolhido até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração, observado o disposto no art. 22 do Anexo 4." (NR)
ALTERAÇÃO 3.690 - O art. 145 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 145. ................
...............................
Parágrafo único. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado os produtos farmacêuticos relacionados no Anexo 1, Seção XVI, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto, na condição de substituto tributário, a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade da Federação, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná (Convênio ICMS 76/94, 80/09, 127/10), observado o disposto no inciso II do art. 12 e no § 2º do art. 20 deste Anexo." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito:
I - retroativo a 1º de janeiro de 2016, quanto ao disposto na Alteração 3.689; e
II - na data de sua publicação, quanto às demais disposições deste Decreto.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
I - o § 5º do art. 15 do Anexo 2; e
II - o § 1º do art. 41 do Anexo 9.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.