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Minas Gerais

Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada

Portaria SUTRI 552/2016

Por meio deste Ato foi alterado o Anexo Único da Portaria 518 Sutri, de 29-12-2015 (Fascículo 1/2016), para incluir produto na pauta fiscal que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição

11/05/2016 07:28:38

PORTARIA 552 SUTRI, DE 10-5-2016
(DO-MG DE 11-5-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Pauta fiscal de bebidas alcoólicas sujeitas ao ICMS-ST é alterada
Por meio deste Ato foi alterado o Anexo Único da Portaria 518 Sutri, de 29-12-2015, para incluir produto na pauta fiscal que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 518, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“

(...)	(...)	(...)	(...)
22.117	Moreninha	de 671 a 1000 ml	17,61
(...)	(...)	(...)	(...)

”. (nr)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

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