x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Santa Catarina

Estado prorroga benefício para venda de suínos vivos

Decreto 718/2016

Foi introduzida modificação no Decreto 633, de 2-3-2016, prorrogando, até 31-5-2016, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos vivos originários deste Estado.

12/05/2016 09:13:52

469 acessos

DECRETO 718, DE 10-5-2016
(DO-SC DE 11-5-2016)

SUÍNO - Base de Cálculo

Estado prorroga benefício para venda de suínos vivos
Foi introduzida modificação no Decreto 633, de 2-3-2016, prorrogando, até 31-5-2016, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos vivos originários deste Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 43 e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 6937/2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 633, de 2 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Excepcionalmente, pelo período de 1º de março a 31 de maio de 2016, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.