INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS
Exclusão

A Resolução 10 CG-REFIS, de 6-3-2001, publicada na página 36 do DO-U, Seção 1-E, de 16-3-2001, modifica as normas relativas à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da pessoa jurídica optante.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, altera os artigos 4º e 7º da Resolução 9 CG-REFIS, de 12-1-2001 (Informativo 04/2001).