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Legislação Comercial

Resolução SUSEP 7/1998

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SEGURO
Penalidades

A Resolução 7 SUSEP, de 23-4-98, publicada na página 62 do DO-U, Seção 1, de 8-5-98, modifica as NORMAS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES às sociedades seguradoras e de capitalização, aos corretores de seguros e de capitalização ou seus prepostos, às entidades de previdência privada aberta e corretores de planos previdenciários e de vida, e às pessoas físicas e jurídicas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigatórios, ou que realizarem operações no âmbito da fiscalização da SUSEP, sem a devida autorização.
O referido ato alterou os artigos 5º, 6º, 11, 17, 20, 21, 28, 29, 30 e 60 da Resolução 14SUSEP, de 25-10-95 (Informativo 45/95).

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