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Legislação Comercial

Portaria MJ 407/1998

04/06/2005 20:09:30

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PORTARIA 407 MJ, DE 26-5-98
(DO-U DE 28-5-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SORTEIOS
Normas

Modifica as normas que regulamentam a realização de sorteios por entidades filantrópicas.
Alteração dos artigos 7º e 39 da Portaria 1.285 MJ, de 19-12-97 (Informativo 52/97).

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 18, inciso VI, alínea “b” da Medida Provisória nº 1.302, de 9 de fevereiro de 1996, reeditada e vigendo sob o nº 1.651-43 de 5 de maio de 1998, combinada com o § 1º do artigo 4º da Lei 5.864, de 12 de dezembro de 1972;
Considerando os termos da Informação CJ nº 342/98 constante dos autos do Processo Administrativo nº 08003.000019/98-24, que trata da retificação da publicação da Portaria nº 1.285, de 19 de dezembro de 1997;
Considerando que o pedido de autorização de sorteio deve ser solicitado pela entidade ao Diretor do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico/SDE/MJ, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a alínea “f” e incluir a alínea “I” no inciso II do artigo 7º, da Portaria 1.285/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“....................................................................................................................................
f) classificação dos prêmios e sua correspondência com os resultados de extração da loteria federal, com data previamente definida, com a efetiva observação de que não havendo colidência com número da extração vinculada, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s) ao número do bilhete vendido imediatamente superior, ou na falta deste do imediatamente inferior;
....................................................................................................................................
l) declaração e recibo devidamente firmado pelo contemplado para que se proceda a efetiva entrega do bem.”
Art. 2º – Alterar a redação do Parágrafo único do artigo 39:
“O disposto no caput deste artigo revoga todas as autorizações concedidas para vigorar após o dia 1º de março de 1998, quando previamente autorizadas por força dos cronogramas das solicitações requeridas e ingressadas até o dia 22 de dezembro de 1997.”
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Renan Calheiros)

REMISSÃO: Portaria 1.285 MJ, de 19-12-97 (Informativo 52/97)
“....................................................................................................................................
Art. 7º – O pedido de autorização do sorteio deverá ser instruído com os documentos discriminados nos artigos 5º e 6º desta Portaria, juntamente com aqueles a seguir indicados:
....................................................................................................................................
II – modelo de bilhete sorteável, quando se tratar da tipologia de sorteio com base direta no resultado da extração da Loteria Federal, no qual deverão estar consignados:
....................................................................................................................................
Art. 39 – É concedido o prazo até o dia 1º de março de 1998 para que as entidades nominadas nesta Portaria a ela se adaptem, sujeitando-se, a partir de então, às cominações legais e administrativas nela estabelecidas.
....................................................................................................................................”

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