x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraíba

Receita prorroga prazo de recolhimento do ICMS

Portaria GSER 84/2016

Esta Portaria prorroga o prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de março de 2016 e destinadas às empresas optantes do Simples Nacional.

16/05/2016 11:42:02

421 acessos

PORTARIA 84 GSER, DE 13-5-2016
(DO-E SER-PB DE 14-5-2016)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Receita prorroga prazo de recolhimento do ICMS
Esta Portaria prorroga o prazo de recolhimento do ICMS incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de março de 2016 e destinadas às empresas optantes do Simples Nacional.


 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, Considerando o disposto no art. 21-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014; Considerando o contido no art. 10-C do Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, inserido pelo Decreto nº 36.446, de 7 de dezembro de 2015;
Considerando as peculiaridades inerentes ao sistema de cobrança e de arrecadação dos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, em caráter excepcional, do dia 5 para o dia 15 de maio de 2016, o prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente nas operações e prestações interestaduais de entrada ocorridas no mês de março de 2016 e destinadas às empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.